Bacharel em Direito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.

xxxxxxxxx, brasileiro, portador do RG nº xxxxxxxxx SSP/SP e CPF nº XXXXXXXXXX, com residência fixa na BR 364, Km 03, Bairro Belo Jardim II, sem n°., próximo a Amazon Gás, nesta cidade de XXXXXXXX, Estado do SP, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional no rodapé desta, propor a presente

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
COM PEDIDO DE LIMINAR

contra o senhor XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pescador, portador do RG nº XXXX SSP/SP, residente e domiciliado na Rua do Barro, nº 278, Bairro Airton Sena, nesta cidade de São Paulo, Estado do SP, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente afirma não possuir condições de arcar com o pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1.060/50, com as modificações da Lei 7.510/86, conforme declaração anexa. (doc.1).

I. DOS FATOS

O Requerente firmou Contrato de Financiamento de um veículo marca VOLKSWAGEN/GOL 1.0 8V (G4)(TREND), ano de FAB./mod. XXXXXXX de cor cinza marine, CHASSI XXXXXXXX, Placa xxxxxxxx, registrado no RENAVAN sob o numero XXXXXXXXX, contrato este realizado no dia 27 de dezembro de 2011, junto a XXXXXXXX, pagando o valor à vista de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), referente a entrada do veículo e demais acessórios, sendo que somente foi computado o valor de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais) conforme documento anexo. (doc. 2).

Três dias após a realização do contrato de financiamento, o Requerente emplacou o carro, e firmou um contrato de Compra e Venda verbalmente com o sr. xxxxxxxxxxxxx (requerido), que assumiu o compromisso de pagar