Petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

EDITE ASCELINO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 1500597 SSP-DF e CPF nº 815411711-87, residente e domiciliada à QNP 10, Conjunto I, Casa 02 – Cidade de Ceilândia /DF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados signatários e estagiários integrantes do NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO UNICEUB-NAJ/Juizado Especial Federal, com fulcro nos artigos 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor:

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS
CUMULADOS COM DANOS MORAIS

em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n.º 759, de 12 de agosto de 1969, regendo-se atualmente por Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 4.371, de 11 de setembro de 2002, CGC/MF sob o n. 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, DF, devendo ser CITADA na agência DOM BOSCO, cujo endereço é SEPN 513, BLOCO D, LOTE 6, EDIFÍCIO IMPERADOR, BRASÍLIA - DF ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor.

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A parte autora entende que faz jus ao benefício da jurídica gratuita, previsto nos artigos 5º, LXXIV, e 134 da Constituição de 1988 e artigos 3º e 4º da Lei 1.060/50, por ser juridicamente necessitada, não tendo como arcar com as custas do processo e o pagamento de honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento, razão pela qual requer o deferimento do referido benefício.

II – DOS FATOS: A requerente é beneficiária do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, junto à Caixa Econômica Federal cumprindo regularmente com todas as parcelas referentes ao empréstimo.
No entanto, por estar passando por problemas financeiros, deixou de pagar a prestação 064, com