Agravo De Instrumento O Autor Não Faz Jus Aos Benefícios

sempre com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Seu último salário percebia o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por mês, na função de soldador, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual. Quando dispensado não recebeu nenhuma verba rescisória. Questão: Como advogado de Anailson promova a ação adequada. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ... Anailson, nacionalidade, est.…

0 FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Aluno: Marcos Aurélio de Araújo e Fontenele JUS POSTULANDI NA JUSTICA DO TRABALHO Parnaíba – PI 2014 1 Aluno: Marcos Aurélio de Araújo e Fontenele JUS POSTULANDI NA JUSTICA DO TRABALHO Monografia apresentado a coordenação da especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus,…

recebimento das contribuições assistenciais de seus funcionários; O Reclamado, utilizando-se do devido processo legal, do princípio do contraditório e da ampla defesa, vem por meio desta, apresentar sua defesa, restando ao final evidenciado que não merece prosperar a presente reclamatória, devendo ser julgada ao final improcedente, pelos motivos que a seguir passamos a aduzir. A ATIVIDADE SINDICAL É notório que a atividade sindical representa passos fortes na garantia da…

vendedor, RG nº 2.055.925 – SSP/PE, CPF nº 257.415.784-20, residente e domiciliado na Rua Aeroporto Marechal Rondon, nº 486, CEP 59149-360, Parnamirim/RN, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por seus Advogados abaixo subscritos (instrumento de mandato anexo), propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DA POSSE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em desfavor do BANCO…

vigente, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXILIO-DOENÇA OU INVALIDEZ) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face doINSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS,por seu representante legal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE A Requerentenão está trabalhando por determinação médica, tampouco recebendo seu benefício da Previdência Social, desta forma, não tem condições de arcar com as custas e…

fundamentais: - métodos tradicionais de interpretação: gramatical (literal), histórico, teleológico, sistemático; - supremacia do texto constitucional; - regras e princípios; - concretização (expectativas sociais, democracia); Interpretação do STJ: Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da…

domiciliado na Avenida Manoel Bezerra Neves, n.º 1331, Engenho Velho, na Cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco – CEP 54.210-160, vem, à presença de V. Exa., por sua advogada infra-assinada, com endereço profissional constante no instrumento procuratório, em anexo, com fundamento no CDC, Lei 9.099/95, nos artigos 287, 644 e 645 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM OBRIGAÇÃO…

dentre os quais destacamos, mais precisamente, o respeito para com: ■ a dignidade do consumidor; ■ a vida do consumidor; ■ a saúde do consumidor; ■ a melhoria da qualidade de vida do consumidor. Ademais, cumpre ressaltar que o CDC trouxe instrumentos para concretizar tais direitos. No âmbito civil, podemos citar a responsabilidade objetiva do fornecedor — aquela que independe da comprovação do dolo ou da culpa —, que é a regra nas relações de consumo envolvendo a responsabilidade pelo fato

ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de NOME DO PLANO, QUALIFICAÇÃO DO PLANO, por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas. PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de estar sendo assistida pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83,…

localizada na Rodovia CE 155, Km 11,5, s/nº, Pecém, São Gonçalo do Amarante, Ceará, CEP: 62.674-000, pelas razões de direito a seguir articuladas, para no final requerer o seguinte: I - PRIMEIRAMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA Clama o Sindicato Autor, pelos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser uma entidade sindical de 1º grau, sem fins lucrativos, sendo toda a sua receita convertida em favor de seus associados e sindicalizados. Portanto, o ônus da presente demanda prejudicaria,…