Advogado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN, a quem esta couber por distribuição.

EDILSON JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, vendedor, RG nº 2.055.925 – SSP/PE, CPF nº 257.415.784-20, residente e domiciliado na Rua Aeroporto Marechal Rondon, nº 486, CEP 59149-360, Parnamirim/RN, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por seus Advogados abaixo subscritos (instrumento de mandato anexo), propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DA POSSE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO

em desfavor do BANCO GMAC S A - BANCO GMAC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.274.605/0001-13, com o seguinte endereço para citações/intimações na Av. Indianápolis, 3096, 6º Andar, Conjunto B, Jaboaquara, CEP 04.062-003 – São Paulo/SP, fone [phone], com base nas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente salienta o REQUERENTE, nos termos da Lei 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA.

“A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50.” (STF – RE 205.029/RS – DJU de 07.03.97)

DOS FATOS

O requerente é pessoa física e sempre se pautou por uma conduta idônea junto a todos com quem comercializa fenômeno que efetivamente se revela pela absoluta honestidade na condução dos seus negócios.

Assim, celebrou com a ré em 14 de janeiro de 2012 contrato de financiamento nº 188867, Filial 3AA, Conc. E20, para aquisição de um automóvel da marca Chevrolet, modelo CELTA 1.0 4P Flex LS 2012, fabricado em 2011, cor vermelha, carro novo, chassi de nº9GRRG8F0CG273363,