Agravo De Instrumento O Autor Não Faz Jus Aos Benefícios

requerer o que segue: Inicialmente, o Requerido requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, porquanto afirma ser pessoa hipossuficiente, não possuindo condições econômicas de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio e de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses. I DOS FATOS Da leitura da peça exordial, constata-se que o autor pretende a exoneração da obrigação…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE MÚTUO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, à presença de Vossa Excelência, por conduto da Defensoria Pública Estadual, através do Defensor Público e seu estagiário abaixo subscritos, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor

Goiânia – GO, Fone: (062) 3095-6025, onde recebem as intimações forenses de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência para apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Trabalhista que lhe move LIDIANE MARIA FERREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, o que faz nos seguintes termos: I – DO CONTRATO DE TRABALHO: ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E JORNADA: Correta a data e admissão indicadas. I.1 - DA FUNÇÃO: No entanto, com relação a função a Reclamante fora contratada como servente, conforme…

coloridas! OJs de Junho de 2012 já acrescentadas no final (OJs 419 e 420) Tribunal Pleno/Órgão Especial OJ-TP-1 PRECATÓRIO Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.…

público, matéria de ordem pública. As partes não tem poder nenhum nesse caso a nulidade absoluta será declarada de ofício, pelo Juiz, com as partes concordando com uso ou não. Essa nulidade compromete o processo inteiro. A nulidade relativa acontece quando algo do interesse da parte é desrespeitado e a norma que foi descumprida tiver por base o interesse da parte e não o interesse público. Existem também as irregularidades, elas podem ser corríveis ou não. Quando for possível a correção,…

Inciso 2 º A competência da união para legislar sobre as normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados . Inciso 3 º Inexistindo a lei federal sobre as normas gerais , os Estados Exercerão a competência legislativa plena para atender a sua peculiaridades.. Art 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e…

fatos, se encontrava grávida de 6 (seis) meses, fazendo jus à garantia provisória no emprego assegurado à trabalhadora gestante. Conforme jornada de trabalho mencionada, a Autora prestava serviço suplementar sem a correspondente prestação pecuniária, que deverá ser paga acrescida do adicional legal de 50% e seus reflexos. A Autora aduz que o FGTS não foi recolhido integralmente por parte da empresa ré, conforme extrato de fl. 30, no qual faz jus inclusive da indenização compensatória…

para fornecimento de medicamento contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor: 01. BREVE RELATO DOS FATOS: O AUTOR é portador de câncer de pulmão, conforme documento (anexo 08). Possui “adenocarcinoma pulmonar desde outubro de 2006, no estádio IV (metástases de ossos). Foi submetido a um único tratamento de quimioterapia, porém devido à idade, houve má…

que se refere à Legalidade, tem previsão também no artigo 5°, II da CF/88, e denota que não se deve fazer uso de força, e sim de base legal para pleitear direitos, ou seja, os conflitos devem ser resolvidos pela lei. Este princípios de mostra tanto no caráter limitador quanto no de garantir um direito, de modo que o Estado, no sentido de Poder Público, está limitado pela Lei, já como caráter de garantia, faz apologia de que nós só devemos cumprir as exigências previstas também por lei, do mesmo

importância de R$ 3,00 (três reais) “por fora”, por um período de 8 meses. Alega que somente entregou seus documentos para a Reclamada em 22/08/2013, quando teria sido efetivado o registro em CTPS. Alega ainda que não recebeu corretamente pelas horas extras trabalhadas; não recebeu adicional de insalubridade; foi transportado até a cidade de XXXXX com ônibus clandestino, viajando por estradas de terra o que lhe causou grandes aflições. Foi dispensado sem justa causa em…