Agravo De Instrumento O Autor Não Faz Jus Aos Benefícios

000.00 (cinco mil reais). A jornada de trabalho era de 8 horas, não havia horário de refeição, gratificação natalina e férias. A dispensa ocorreu em 12 de dezembro de 2008, sem motivo de justa causa. O Reclamado não comunicou ao sindicato a paralisação dos serviços prestados pela empresa. Inconformado com a situação, o mesmo procurou as vias extrajudiciais para solucionar o conflito. Não obtendo resultado favorável, outra solução não há, senão a intervenção do Judiciário. DOS…

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, contra, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com agência nesta cidade de São Carlos – SP, situada à Rua Major José Inácio, 2626 – Centro, CEP 13.560.970, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: A Autora conta atualmente com cinqüenta (50) anos de idade, é divorciada, conforme consta dos documentos em anexo. Na data de 01.12.2009, a autora requereu beneficio previdenciário,…

engenheiros, advogados, estiveram a mercê de serem intentados com a Ação Indenizatória, uma vez que possuíam certos privilégios. Ao passar do tempo este fato mudou, uma vez que a sociedade mudou a cultura o pensamento do povo evoluiu, até mesmo porque não se exerce mais essas mesmas profissões como se exercia antigamente. A Responsabilidade civil do advogado é contratual, pois grande parte da sua representação se da através de mandato, onde advogado e cliente possuem um prévio acordo.…

PROTEÇÃO SOCIAL Não há como compreender o momento presente do Direito, sobretudo do Direito da Seguridade Social, que é um direito de luta, sem estudar as bases históricas sobre as quais desenvolveu-se cada instituto. Assim separamos os principais nomes da história da seguridade social: * OTTO VON BISMARCK Responsável por desenvolver um projeto de seguro operário, ou seja, o nascimento da previdência social. Com a edição da Lei de Seguros Sociais em 1883 sendo que antes…

Seleção genética Pesticidas Hidroponia TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria especial para agricultores surge em 2008 para alcançar o direitos previstos na Constituição Federal de amparo previdenciário. A aposentadoria especial do agricultor não necessita tempo de contribuição, e sim tão-somente cumprir o requisito do período de carência. Em que pese o INSS estabeleça uma lista de documentos necessários para comprovar a labor na agricultura, o Judiciário tem relativizado o…

Acesso à justiça e Defensoria Pública: caminhando juntas na redução de desigualdades Roberta Raphaelli Pioli - 11/10/2013 - 15h14 A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu artigo 5º, XXXV o amplo acesso à justiça, ao garantir que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tamanha a importância do direito em questão, haja vista que o acesso à justiça caminha lado a lado com a democracia. Mais do que um direito de todos, o acesso à justiça…

inscrita no RG 3.422.214-2 SES/PR e no CPF sob o n° 465.390.779-04, ambos residentes e domiciliados na Rua Reinaldo Ribas Silveira, nº 320, CEP 84.051-040, na cidade de Ponta Grossa, estado do Paraná, por seus procuradores que a esta subscrevem com instrumento de mandato incluso, com endereço profissional em timbre, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de NATHAN VINICIUS…

solteiro, pedreiro, portador do RG n° 11734388 90 e inscrito no CPF/MF sob n° 003.241.415-30, residente e domiciliado na Rua Joatan Nunes Franco, nº 26, CEP: 48930-000, Curaçá/BA, por seu advogado que este subscreve constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contra EMPRESA MRM CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc 01), onde receberá notificação/intimação na /PE, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida na Rua Barbacena, nº, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante descritos: DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante, para os fins de direito que se fizerem necessários, ser pobre, nos termos da Lei nº. 1.060/50, não…

efetividade processual, o judiciário tem utilizado a teoria de forma excessiva, como uma regra geral e não como uma exceção, que seria a finalidade a que se destinava originalmente, banalizando e liquidando o conceito de personalidade jurídica. Por último, trará a questão da responsabilidade direta do sócio de uma pessoa jurídica, de acordo com o Código Tributário Nacional, que, neste caso, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois, a lei já deixa…