Agravo De Instrumento O Autor Não Faz Jus Aos Benefícios

acordo com o disposto no Art. 2º da Lei Nº 1060/50, a Autora não dispõe de condições financeiras para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que haja prejuízo de seu sustento. Requerendo, em face da declaração acostada a presente, a concessão da JUSTIÇA GRATUITA. II – DOS FATOS A Autora requereu em 11 de Março de 2010 junto à autarquia Previdenciária, o beneficio de Aposentadoria por idade (beneficio de valor mínimo, conforme Arts. 143 e 39, inciso I,…

SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Direito da Seguridade Social. 2.1 Seguridade social 2.2. Assistência Social. 3. Benefício de Prestação Continuada ao Idoso e ao Deficiente. 3.1. Requisitos para concessão do BPC. 3.2. Grupo familiar. 4. Renda per capita familiar. 4.1. Interpretação no âmbito administrativo. 4.2. Interpretação do § 3º do Art. 20 da Lei 8.742/93 pelo Poder Judiciário. 4.2.1. Supremo Tribunal Federal – STF. 4.2.2. Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4.2.3 Justiça Federal (Juízes Federais

REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE DEPÓSITO JUDICIAL E EFEITOS PARCIAIS DA TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ITAUCARD S/A, CNPJ 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, 43, Poá, São Paulo, Cep. 08557-105, que faz com fundamento nos fatos e direitos a seguir elencados: I - DOS CÁLCULOS APRESENTADOS A princípio, a parte autora trás a baila os valores reais devidos obtidos através de análise técnica pericial contábil do contrato em…

Bairro Itanhentinga, Município de Alcobaça – BA, CEP: 45936-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – PREFACIALMENTE 1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer, desde já, o Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. DO MÉRITO I – DO CONTRATO DE…

inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, nº xxx, Apartamento xxx, Bloco x, Edifício xxxxxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxxx, XXXXX, por seus advogados ao final assinados, legalmente constituídos por intermédio do instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório profissional no mesmo endereço da Autora, com fundamento legal no artigo 282 e seguintes do CPC, arts. 1º, 6º e 7º, X, da Constituição Federal, Código Civil, e demais disposições aplicáveis ao caso

Código Civil de 1916 previa tal direito somente ao cônjuge sobrevivo, sendo que este deveria ser casado pelo regime da comunhão universal de bens. Com o advento do Código Civil de 2002, essa questão passou a ter uma mudança significativa, beneficiando não só o cônjuge casado no regime de comunhão Universal, passando também a conceder tal prerrogativa a todo e qualquer regime de bens adotado. É o que dispõe o art. 1831 do Código Civil de 1916: Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que…

PRELIMINARES Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, estando há meses sem receber qualquer remuneração, fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9.958/00, em virtude do fato de até a presente data não ter sido…

EM SUA SEDE, na RUA SENADOR DANTAS nº 74 – 5º andar – Centro – RJ – CEP Nº 20.031 - 205, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - INICIALMENTE - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1. O autor, vem, perante V. Exa., mediante simples afirmação de hipossuficiência, requerer o benefício da gratuidade de justiça, já que não tem condições de arcar com as despesas processuais, juntando para tanto, declaração assinada pelo requerente e respectivo patrono, e comprovante de situação Cadastral de…

Estado do ______. Ação de Ajustamento de Preço Financiado c/c Revisão Cláusulas Contratuais com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional XXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado abaixo assinado – Instrumento Procuratório em anexo, com endereço para comunicações processuais informado nas linhas de rodapé abaixo transcritas, vem, com o devido respeito e costumeiro acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE…

– Incisos LI e LII. “LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;” “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” . Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça do…