peticao trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de sua advogada, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxvêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de M DA C S SANTANA DE ALCOBAÇA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.436.292/0001-60, com sede na Rodovia Alcobaça – Prado, km 18 5, n. 20, Bairro Itanhentinga, Município de Alcobaça – BA, CEP: 45936-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – PREFACIALMENTE
1 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer, desde já, o Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
DO MÉRITO
I – DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante foi admitido pela reclamada em 01/12/2011, com salário inicial de R$ 589,95, para exercer as funções de frentista. Foi demitido, sem justa causa, em 06/04/2013 quando percebia o salário de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), e sua última remuneração foi de R$ 881,40 (oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos) (doc. 01 – contra cheque). Quando da demissão nada recebeu, sequer lhe foram pagos o saldo de salário e demais verbas rescisórias.
II – DOS DIREITOS SONEGADOS
1. DA JORNADA DE TRABALHO
O reclamante realizava a jornada de trabalho das 20:00 ás 06:00h sem intervalo intrajornada e alternada mensalmente com jornada das 06:00h às 20:00 horas, com 02h (duas horas) de intervalo intrajornada.
2. DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO
Trabalhando em escala de revezamento semanal entre jornada diurna e noturna, o autor tem direito ao reconhecimento de prestação de serviços em turno ininterrupto de revezamento, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 7º,