Contestação de direito administrativo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de ...,

Autos do Processo número …

Caio..., nacionalidade..., estado civil..., Ex-prefeito..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliado no endereço ..., por seu advogado, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 do Código de Processo Civil e artigo 17, § 9°, da Lei 8.429/92 apresentar Contestação, à ação de improbidade administrativa que lhe é movida pelo Ministério Público, fazendo com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I – Dos fatos.

O Réu é ex-prefeito do Município X, uma cidade pequena do Estado Y, estava sendo investigado por conduta de improbidade administrativa que objetivava vantagens indevidas em razão do exercício de seu mandato, que findou em 2006. As investigações foram presididas pelo Ministério Público do Estado X, que mediante inquérito civil buscou examinar os atos praticados pelo agente público. Em 2004,as investigações concluíram que o Réu ao contratar sem licitação serviços de transporte escolar para áreas remotas da cidade, cometeu ato de improbidade. Sem pestanejar o Ministério Público ajuizou ação de improbidade em face do Réu em 12/2012, elencando cada suposto ato ilegal praticado em 2004. O Réu alega que a contratação era emergencial, pois os alunos poderiam perder o ano letivo, e que o serviço foi efetivamente prestado e que não auferiu nenhuma vantagem econômica. O juiz da vara fazendária determinou a citação do réu no dia 16/04/2013. Os mandados foram efetivados no dia 22/04/2013 e encartados nos autos em 02/05/2013.

II- Da prescrição.

Preliminarmente, contesta-se que houve prescrição do direito de punir o Réu. Nos termos do artigo 23, I da Lei 8.429/92, uma vez que o Réu era agente político e o seu mandato terminou em