graduado

Revelia e Administração Pública
No caso em tela, são aplicáveis os efeitos da revelia a Administração Pública, por motivos que se passa a expor.
Em que pese o entendimento arraigado em nosso ordenamento, onde é vista como absoluta, a impossibilidade de decretação dos efeitos da revelia à Administração Pública, com fundamento no art. 320, II do CPC, convém ressaltar que, por vezes tal instituto processual deve se fazer presente nas lides das quais a Administração Pública figure como Ré.
São casos onde o direito não é propriamente dito indisponível, já que a Administração Pública atua em consonância com o interesse público secundário, ou seja, atua levando em conta seus próprios interesses.
Pode parecer contraditório em um primeiro momento, mas deve-se levar em consideração, que o Estado, atua na consecução do interesse público primário, mas também é pessoa jurídica, e assim, detentora de seus próprios interesses, interesses esses individuais, próprios, similares aos interesses privados dos demais indivíduos componentes da sociedade1.
De tal forma, o Estado, quando atua com vistas, principalmente ao seu próprio interesse enquanto pessoa jurídica, não se vale necessariamente, da prerrogativa de indisponibilidade destes interesses. Assim, não é sempre o Estado insuscetível de encarar os efeitos da mora processual.
Nesse sentido, convém trazer à baila, interessante julgado acerca do tema:
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. 1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado,