Resolução do Senado 13

ILMº SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM (...)
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(Nome empresarial), com sede à rua (...), (Bairro), (Município), (UF), CEP nº 00000-00, CNPJ nº 00.000000/00-0000, não se conformando com o indeferimento do seu pleito (citar o objeto do pedido), pela (citar a Unidade da SRF que negou o pedido), do qual tomou ciência em 00/00/0000, vem, no prazo legal, por intermédio de seu representante estabelecido em conformidade com a lei, amparada no que dispõe o art. 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 259, de 24 de agosto de 2001, apresentar MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ao indeferimeno de seu pleito, pelos motivos de fato e de direito que se seguem.
DOS FATOS
[Descrição dos motivos de fato (narrar o que aconteceu), de forma sucinta e clara, ressaltando aqueles importantes para a solução do conflito.]
DO DIREITO
DA PRELIMINAR
[Na preliminar pode-se alegar tudo aquilo que precisa ser decidido antes da apreciação do mérito, ou seja, qualquer informação, que sem discutir necessariamente as razões da Manifestação de Inconformidade, possa modificar a decisão da autoridade administrativa.
[Em face da ausência de competência do Julgador Administrativo para se manifestar a respeito de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais e administrativos, a inconformada deve evitar esses temas visando, precipuamente agilizar o julgamento.]
DO MÉRITO
[Descrição do direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (anexar à Manifestação de Inconformidade cópia da documentação comprobatória das alegações, mencionando este fato na parte final da contestação).
Por último, resumir pontualmente os principais aspectos da Manifestação de Inconformidade, de preferência num parágrafo apenas, conforme sugestão a seguir:]Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de