Petição Trabalhista

OAB 2ª FASE CESPE Trabalho - Noturno
Prof.: André Luiz Paes de Almeida
Data 28.09.2009
Aula 06

TEMAS TRATADOS EM AULA

Correção da questão 08
MODELO DE PEÇA – PETIÇÃO INICIAL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da .... Vara do Trabalho de ...

Monteiro Lobato de Almeida, nacionalidade, estado civil, ajudante geral, nome da mãe, data de nascimento, n° do RG, n° do CPF, n° e série da CTPS, n° do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de
Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT, 282 e 273 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ..., em face de MMM Ltda, n° do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre ressaltar inicialmente que na empresa para a qual o reclamante prestava serviços, bem como em seu sindicato de classe, não foi instituída a comissão de conciliação prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-D, § 3° da CLT.
DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em 01/04/2001, exercendo as funções de ajudante geral, trabalhando sempre das
08:00 às 17:00 horas, de segunda à sábado. Foi demitido sem justa causa no dia 28/12/2002, quando então percebia o salário de R$ 351,00, por mês.
DAS HORAS EXTRAS
Como mencionado, o reclamante trabalhava nove horas diárias, carga horária esta que, levando-se em conta o intervalo intrajornada de uma hora, perfaz um total de 48 horas semanais, já que o labor se dava de segunda à sábado.
Referida jornada ultrapassa o limite máximo de 44 horas semanais previsto no artigo 7°, XIII da CF, o que deixa claro o direito do autor ao recebimento de 4 horas extras semanais com adicional de 50% nos termos do artigo 59 da CLT.
OAB 2º FASE CESPE – Direito do Trabalho –