Modelo de ação de cobrança de salários atrasados servidor

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito da ___ Vara da Comarca de xxxxxxxxxx/xx

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, xxxxx, xxxxx, servidora efetiva municipal, matrícula nº xxxxxxxx, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, nº xxx, Apartamento xxx, Bloco x, Edifício xxxxxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxxx, XXXXX, por seus advogados ao final assinados, legalmente constituídos por intermédio do instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório profissional no mesmo endereço da Autora, com fundamento legal no artigo 282 e seguintes do CPC, arts. 1º, 6º e 7º, X, da Constituição Federal, Código Civil, e demais disposições aplicáveis ao caso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do MUNICÍPIO DE XXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF XXXXXXXX, com sede na Rua XXXXX, nº XXXX, Centro, XXXX, XXXX, CEP: XXXXXXX, juridicamente representado pelo prefeito constitucional, Sr. XXXXXXXX, pelos motivos que adiante passa a expor para ao final requerer:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, a autora requer a Vossa Excelência que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo, (doc. 02)

II - DOS FATOS

A autora é funcionária pública efetiva do município de XXXX desde XX/XX/XXXX, registrada sob a matrícula nº XXXX, tendo sido admitida por intermédio de concurso público para exercer o cargo de XXXXX, regime estatutário, estando lotada na Secretaria da XXXXXX, recebendo como salário base a importância de R$ XXXXXX (XXXXXXXX)