Agravo De Instrumento O Autor Não Faz Jus Aos Benefícios

I – BREVE RELATO FÁTICO 1. Alega o autor ser proprietário de Apart-hotel localizado à Avenida Assis Chateaubriand, nº13. 2. Diz que na data de 03 de janeiro do corrente ano, realizou junto ao senhor João Carvalho Martins contrato de locação pelo período de 01 (um) ano. 3. Discorre que o demandado, deixou de quitar com suas obrigações, quais sejam o pagamento do aluguel e dos encargos locatícios acessórios, no mês de março, não as quitando até o presente momento. 4. Relata

TRABALHO O autor fora contratado pela ré em -----------, para exercer a função de ajudante de carga e descarga, percebendo, para tanto, a remuneração segundo contrato de trabalho de no mínimo ____ (novecentos e quinze reais), com horário definido pela entrada na empresa em todo início de turno, mas sem horário para seu término. O contrato de trabalho findou em _____, por iniciativa da ré, sem justa causa, ao fim da experiência. 3. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO O autor,…

desenergizado e de baixa tensão, ou seja, não laborava em Sistema Elétrico de Potência, não se enquadrando, portanto, no Decreto 93.412/86. A Reclamada reporta-se aos anexos Controles Individuais de Uniformes e EPI´s, os quais possuem o Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho, e que são capazes de elidir os riscos alegados. Alega que o Reclamante na realização dos testes utilizava multímetro , não mantendo contato direto com…

PEDIDO LIMINAR DE: a) EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CREDITO: SPC, SCI, SERASA, CADIN e SISBACEN. b) MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO, EM LITÍGIO c) CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES COM EXCLUSÃO DOS JUROS E TAXAS ABUSIVAS EMBUTIDOS d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AFIM DE OBRIGAR A REQUERIDA A APRESENTAR AOS AUTOS, CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO ORA QUESTIONADO, PELO FATO DE NÃO TER FORNECIDO CÓPIA O…

Agravo Interno em Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Seguro não contratado. Tarifa de excesso de limite descabida. Cancelamento da cobrança. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido. 1. Não havendo prova da contratação do seguro, não podia o banco debitar da fatura do titular do cartão de crédito o prêmio. 2. Não demonstrou o agravante, como já apontado, qualquer autorização, seja contratual, seja normativa, para a aludida…

causa não ultrapassar o valor de 20 Salários mínimos. Os Juizados Especiais Cíveis são um importante instrumento de acesso à justiça permitindo a todo cidadão buscar a solução para os seus conflitos do cotidiano que, anteriormente, não costumavam ser apreciados pela Justiça brasileira devido à dificuldade do cidadão comum em contratar um advogado para postular em seu favor. Assim, pode-se dizer que o processo no Juizado Especial é gratuito perante o primeiro grau de jurisdição,…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da XXXXX, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos. I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, na forma da lei 1060/50, haja vista que a mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. II- DOS FATOS Trata-se de Ação que…

Conciliação e Julgamento, mas hoje existe a Vara do Trabalho com posta por juiz Monocrático ou Singular, ou seja, o juiz titular ou o substituto. (art. 116 da CF). Art. 112 da CF: A lei (ordinária) criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. *Esses juízes de direito são conhecidos como juiz de direito investido na jurisdição trabalhista. *O…

ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de NOME DO PLANO, QUALIFICAÇÃO DO PLANO, por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas. PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de estar sendo assistida pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83,…

dicotômica classificação não se mostra suficiente à identificar todo o fenômeno correlato à impugnação das decisões, visto que leva em conta apenas a interposição do recurso e suas conseqüências relativamente à decisão recorrida. Segundo José Carlos Barbosa Moreira1, a interposição do recurso tem o condão de produzir, basicamente, três efeitos: a) impedimento ao trânsito em julgado (se houver execução durante o trâmite de recurso, esta será sempre provisória): b) efeito suspensivo (que…