Agravo De Instrumento O Autor Não Faz Jus Aos Benefícios

o número 196.999.301-44, residente e domiciliado à Rua 43 E, Qd. 92, Lt. 12, S/N, Garavelo, Residencial Park, CEP 74932-640, Aparecida de Goiânia - GO, por seu advogado e bastante procurador constituído que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc.), com escritório profissional situado no Núcleo de Prática Jurídica, na Avenida Fued José Sebba, 1.184, Qd.16-A, Jardim Goiás, CEP. 74805-100, Goiânia-GO, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo…

a de alimentos. 2. Não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4. Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. 5. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja…

em virtude da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido”.  Trata-se de competência absoluta e, portanto, não sendo o Juiz competente deve declará-lo de ofício, independente de provocação das partes, muito embora incumba ao réu a alegação em sede de preliminar, sob pena de arcar com as custas de retardamento (arts. 301, II e 267, parágrafo 3°,…

Entretanto, a lei não impõe a ninguém a obrigação de receber aquilo que não quer, mas sim, a oportunidade de manifestar se aceita ou não o direito adquirido. Deste modo, quando o herdeiro renuncia à herança, nenhum direito mais lhe será competido, assim deixa de pertencer ao rol de sucessores, passando a ser considerado como se nunca houvesse sido herdeiro. Destarte a renúncia somente será permitida de maneira expressa, por meio do qual o herdeiro formaliza que não aceita a herança que…

ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de NOME DO PLANO, QUALIFICAÇÃO DO PLANO, por seu representante legal, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas. PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de estar sendo assistida pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83,…

CIRG nº 15195462000-0/SSP/MA, CPF nº 075 342 483 53, motorista, residente e domiciliado na Unidade 205, Rua 21, casa 05, Cidade Operária, São Luís - MA, vem perante V.Exa., com as honras de estilo, por intermédio de seu advogado in fine assinado, instrumento de mandato anexo, MOZART BALDEZ, com escritório profissional em Brasília DF, no SGAS 914, número 63/A, Asa Sul e na Av. Cel. Colares Moreira nº 07, sala 409, Ed. Planta Tower, Renascença , São Luís – MA, telefones: (98) 32278730,…

propriedade, quem não tem a posse não pode utilizar da coisa. É importante fazer à distinção entre ius possidenti e o ius possessionis. Ius possedenti é o direito de posse fundado na propriedade. O possuidor tem a posse e também é proprietário. A posse nessa hipótese é o direito de propriedade ou direito real limitado. O titular pode perder a posse e nem por isso deixará de ser proprietário. Ius possessionis é o direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo. O possuidor pode…

DE JUSTIÇA: Inicialmente, AFIRMA, sob as penas da Lei 1.060/50, ser juridicamente necessitado, não possuindo recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio da causa. I - DOS FATOS: O Autor possuía aparelho móvel de telefonia (celular), nº. , cujo serviço era disponibilizado…

do aprendizado, e me faz forte para enfrentar os obstáculos. À minha família, que me acolheu para tornar possível esse crescimento espiritual. À minha professora orientadora, pela compreensão na falta de tempo para conciliar o TCC. Ao “meu sonho” (meu marido), Eduardo, pela paciência e impaciência de esperar que eu chegasse tarde em casa por todos esses anos, que me dá força pra que eu seja grande e independente, que acredita no meu potencial como ninguém mais, que me faz forte,…

individuais ou coletivos decorrentes da relação de trabalho e de emprego. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas próprias e princípios próprios que visam organizar a justiça do trabalho, os órgãos da justiça do trabalho, os instrumentos trabalhistas, os procedimentos e atos trabalhistas, com a finalidade de garantir, viabilizar e integrar tutela constitucional a fim de resolver lides trabalhistas. O direito processual do trabalho possui princípios, em regra, próprios, como