Modelo de Ação de Cumprimento Trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 0000381-80.2014.5.07.0039 em 06/08/2014 10:30:02 e assinado por:
- HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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14080610300204300000002679535

SINTEPAV-CE
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas,
Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral no
Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA
ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CEARÁ.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO

Cláusula 6ª – ACT- 2013/2014
Lei nº 10.101, de 19 de Dezembro de 2000
Participação nos Lucros e/ou Resultados - PLR

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE
CONSTRUÇÃO
DE
ESTRADAS,
PAVIMENTAÇÃO
E
OBRAS
DE
TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ – SINTEPAV-CE, entidade sindical de 1º grau, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº
04.325.091/0001-96, in actu, por seu representante legal e por seus advogados e procuradores in fine assinados, vem, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, nos termos da legislação vigorante, Art. 8º, inciso III da
CF/88, Art. 582 da CLT, e Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000, contra
SANTOS CMI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.539.281/0004-59, localizada na VL Gorete, nº.1, sala comercial lote 02 quadra 06, Pecem Beach, Caucaia, Ceará, CEP: 62.674000; e, subsidiariamente POSCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DO BRASIL
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
13.273.921/0001-70, localizada na Rodovia CE 422, Km 11, Complexo Industrial e
Portuário do Pecém – CIPP, Pecém, Ceará, CEP: , e COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.