COLESTEROL

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DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento nº 0061238-98.2012.8.19.0000
Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA
Agravante –
Agravado -

Alessandro Baptista de Souza
Banco Itaucard S/A

Agravo de Instrumento. Revisão de cláusulas contratuais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, o benefício da gratuidade de justiça.
Autor que recebe salário bruto de R$ 3.847,20
(três mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).
Montante inferior a 10 (dez) salários mínimos, marco utilizado por este Tribunal de Justiça como limite para a concessão do benefício, por semelhança ao constante no art. 17 da Lei nº
3.350/99.
Advogados que declararam o patrocínio gratuito. Valor da prestação (R$ 980,95) que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) da renda, não podendo ser considerado excessivo.
Carência comprovada. Precedentes deste
Egrégio Tribunal.
Provimento do recurso, na forma do art. 557, §
1º-A, do C.P.C., para conceder a gratuidade de justiça ao agravante, revogando-se a decisão recorrida. DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação de revisão de cláusulas contratuais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante, tendo seus patronos cumprido o determinado por este Relator e firmado declaração de patrocínio gratuito incondicional. Assinado por GILBERTO DUTRA MOREIRA:6771
Data: 07/11/2012 17:11:45. Local: GAB. DES GILBERTO DUTRA MOREIRA

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DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento nº 0061238-98.2012.8.19.0000
Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA
Efetivamente, cabe ao Juiz determinar que a parte requerente do benefício da gratuidade comprove sua condição de carente, podendo indeferi-la àqueles que assim não procederem, como estabelece a
Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, in verbis: art. 5º (...)
LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita