Impugnação a gratuidade de justiça

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – REGIONAL DO MÉIER.

Proc N°.8.19.0208

_______________________, já qualificado nos autos em que contende com ___________, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, à presença de V. Exa. com supedâneo no art. 4º, § 2º, da Lei da Assistência Judiciária (Lei nº. 1.060/50), por intermédio de seu patrono que abaixo assina, apresentar a presente

IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

em razão das considerações fáticas e de direito, abaixo alinhadas.

1 – SÍNTESE DOS FATOS A ação em autos apartados trata-se de obrigação de fazer c/c repetição de indébito.
Na peça vestibular, como se percebe das suas primeiras linhas, o Impugnado pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, requerimento este feito pelo patrono do mesmo, sob o enfoque dos ditames do art. 2º da Lei 1060/50.
Entrementes, abaixo demonstraremos que, em verdade, o Impugnado não faz jus ao referido benefício legal, vez que a firmação de que “é pobre na forma da lei” é absolutamente inverídica.

2 – O IMPUGNADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DEBATE
A qualificação do Impugnado (CPC, art. 282, inc. II), a qual consta da petição inicial em liça, demonstra que é designer.
Evidentemente que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação de que o mesmo não faz jus ao benefício da justiça gratuita, como na hipótese. É que, em tais casos, a situação fala por si.
Outrossim, basta compulsar os documentos acostado pelo impugnado, mas precisamente o contracheque e a declaração de imposto de renda pessoa física, DIRPF/2011, para constatar que no período o mesmo percebeu, só de valores isento de tributação a quantia correspondente a R$ 14.000,00, mais R$ 2.500,00 vindo de pessoa física, mais R$ 2.295,00 vindo de pessoa jurídica, mais, conforme holerite juntado demonstra uma remuneração mensal, em razão de vínculo empregatício, na ordem de