Agravo De Instrumento O Autor Não Faz Jus Aos Benefícios

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir arrimados: INICIALMENTE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O requerente pleiteia o benefício da justiça gratuita, assegurado pelo artigo 4º da Lei 1.060/50, em virtude do mesmo não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. I – DOS FATOS O autor requereu no dia 06.12.2013 junto a Autarquia ré o beneficio previdenciário de auxílio – doença, sob o número…

Excelência, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO Em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com Superintendência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – Dos Fatos O Requerente solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Agência, no dia 20 de maio de 1997, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi deferido com renda…

Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃ0 DE BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: I - SÍNTESE FÁTICA O autor é segurado da Previdência Social e buscou a concessão de auxílio-doença junto ao Requerido, beneficio n. XXXXXXXXXXXXXXXX, o que foi negado por não ter sido constatada incapacidade laborativa.…

setembro de 2009 a impetrante foi nomeada ao Cargo de Conselheira no Conselho Municipal de Educação, conforme faz jus Decreto Municipal n° 198/2009, em anexo, recebendo na época hora aula complementar, devido trabalhar 200 horas aula. Excelência, durante todo este período, até dezembro de 2012, a impetrante sempre recebeu sua remuneração de maneira correta, sem qualquer problema, conforme faz prova contracheques em anexo, no entanto, a partir de janeiro do corrente ano, a impetrante…

insalubridade o Laudo Ambiental da época da concessão e que pelo fato de a Administração Pública não ter providenciado referido laudo, a servidora não faria jus ao adicional de insalubridade da época requerida. II - DOS PONTOS CONTESTADOS PELA RÉ Em relação à suposta incompetência dos Juizados Especiais Federais para esta causa, não há de prosperar tal alegativa em virtude de que o objeto principal da presente lide não é a anulação de ato administrativo e sim o reconhecimento do direito…

625-A, da CLT, não foi devidamente constituída no âmbito das partes litigantes ou do sindicato da categoria, frustrando, assim, a submissão da presente demanda à análise da referida Comissão. Ante o exposto, fica impossibilitado o cumprimento da regra imposta pelo art. 625-D, da CLT, estando, pois, configurada a hipótese de motivo relevante de que trata o parágrafo 3º do aludido dispositivo legal. 2. DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Declara o Reclamante que é pessoa pobre, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE __________ – ___. PENSÃO POR MORTE – Restabelecimento de Benefício de Pensão por Morte para dependente universitária maior de 21 (vinte e um anos) “MARIA”, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, nº - Bairro – Cidade - Estado – CEP:, por seus representantes judiciais (Procuração Ad Judicia),…

reclamante faz apenas alegações infundadas, e não apresentando uma simples tabela de cálculos demonstrando o que está de fato requerendo. 3. Quanto a jornada de trabalho, ora alega uma jornada das 6hs às 14hs, ora alega jornada das 6hs às 15hs Causa de pedir diferente dos pedidos 4. No que tange ao pedido de indenização das verbas rescisórias referentes as Férias, 13º Salário, do FGTS e da Multa de 40%, a reclamada fundamenta o motivo com base nas datas de 02/07/2012 a…

DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA – LOAS Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, agência da previdência social, situada na Rua: Francisco Portela 569, Centro, Macaé - RJ pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma sob as penas da Lei, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sues familiares, fazendo jus à…

Banco Panamericano S/A CNPJ nº. 59.285.411/0001-13, com endereço à Av. Paulista, 2240 13º andar - Cerqueira César , na cidade de São Paulo - Capital, pelos fatos abaixo expostos. - Do contrato de arrendamento mercantil Como faz prova a documentação anexa, o autor firmou contrato de arrendamento mercantil, com o Banco Panamericano, do Veículo Gol ano/modelo 2001, cor preta, Placa: DCQ-5670, RENAVAM 763170410 pelo prazo de quatro anos. Verifica-se que, até o presente…