mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO MUNICÍPIO DE MOJU

................................., brasileira, casada, funcionária pública municipal, residente e domiciliada ........................, portadora do RG n° ................. e do CPF n° ............., vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada subscritora desta, com escritório profissional sito à ................................., onde recebem as intimações de estilo, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR

contra ato da ..............................., encontrados para as devidas intimações nos endereços ................................, respectivamente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

A impetrante é servidora municipal desde 02 de março de 2006, quando assumiu o cargo de Professora Pedagógica Superior, por meio do Termo de Posse, doc. em anexo, em razão da Classificação no Concurso Público n° 001/2005. Por meio da Portaria n° 40/2009, a Secretária de Educação do município nomeou a impetrante ao Cargo de Diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Teófilo Ferreira dos Santos a partir de 02 de março de 2009, conforme doc. em anexo.
No dia 16 de setembro de 2009 a impetrante foi nomeada ao Cargo de Conselheira no Conselho Municipal de Educação, conforme faz jus Decreto Municipal n° 198/2009, em anexo, recebendo na época hora aula complementar, devido trabalhar 200 horas aula. Excelência, durante todo este período, até dezembro de 2012, a impetrante sempre recebeu sua remuneração de maneira correta, sem qualquer problema, conforme faz prova contracheques em anexo, no entanto, a partir de janeiro do corrente ano, a impetrante começou a ter problemas no recebimento de sua remuneração.
A partir de janeiro/2013 a impetrante teve corte na gratificação de sua carga horária da hora aula complementar, reduzida de 200 para 100 horas, não recebendo este benefício nos meses de janeiro,