modelo de ação de restituição de vrg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE IBATÉ, COMARCA DE SÃO CARLOS, SP.

______________________, brasileiro, solteiro, auxiliar, RG: 4____________ e do CPF_______________________________, residente e domiciliado na Rua Eduardo Aprea, 943, Jardim Mariana, CEP:14815-000, Ibaté, SP, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

em face do Banco Panamericano S/A CNPJ nº. 59.285.411/0001-13, com endereço à Av. Paulista, 2240 13º andar - Cerqueira César , na cidade de São Paulo - Capital, pelos fatos abaixo expostos.

- Do contrato de arrendamento mercantil Como faz prova a documentação anexa, o autor firmou contrato de arrendamento mercantil, com o Banco Panamericano, do Veículo Gol ano/modelo 2001, cor preta, Placa: DCQ-5670, RENAVAM 763170410 pelo prazo de quatro anos.

Verifica-se que, até o presente momento, foram pagas 18 parcelas, no valor de R$ 544,77 (quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos), totalizando assim um montante de 9805.86 (nove mil oitocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos).

- Da rescisão contratual O Autor enviou ao Banco Réu, conforme copia anexa, uma notificação rescindindo o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, sendo que, na ocasião, foi requerido a indicação de um lugar para a devolução do bem arrendado. Entretanto, ocorre que até o momento não houve nenhum contato da Instituição Bancária. Tendo em vista que não possui mais condições de arcar com as despesas decorrentes do contrato de leasing, busca a rescisão, com devolução, por parte do Autor, do bem arrendado. Além da notificação, o autor por várias vezes entrou em contato com o Banco Réu para que a devolução do veículo fosse realizada com urgência, mas infelizmente não obteve êxito.

O fato é que o