Agravo De Instrumento O Autor Não Faz Jus Aos Benefícios

Nº 629.533 - SSP/PE, residente e domiciliado na Rua Andaraí, nº 86 – Bl. 02/Aptº 304 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE, PRELIMINARMENTE requer o deferimento da assistência judiciária, bem como, a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL POR SER AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CANCER), em seguida de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988 combinados com os artigos 96, Incisos 1º e 97º, inciso I, alínea “b” e seu parágrafo único da Lei nº 6.123/1968,…

Paraná, local onde recebe as intimações de estilo, vem, em face da decisão monocrática, com fulcro nos artigos 557, §1° e seguintes do CPC, interpor contra a mesma, tempestivamente, o presente AGRAVO com pedido de concessão de efeito suspensivo Requerendo, seja o mesmo recebido e processado, pelas razões fáticas e jurídicas em anexo, protestando, ainda, pela juntada de cópia dos seguintes documentos, conforme…

identidade nº 593.426-SSP/GO e do CPF nº 125.654.581-34, residente e domiciliado na Av. 7 de Novembro, Qd. 56, nº 50, Setor Alvorada, nesta cidade e comarca de Bom Jesus – Estado de Goiás, por intermédio de seu procurador e advogado adiante firmado (ut instrumento de mandato), o qual também firma esta petição, regularmente inscrito perante a OAB/GO – (Ordem dos Advogados do Brasil -, Secção de Goiás), sob número 28.996, com escritório situado na Av. Getúlio Vargas, nº 112, Centro, nesta…

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO. DEFICIÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA. 1. O benefício de amparo social é devido a portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho e não possua meios para prover a subsistência própria e nem tê-la provida por familiares, além de possuir renda familiar per capta inferior a ¼ do salário mínimo (lei

EM CONTRARRAZÕES PELA PREVI.Argui a PREVI a preliminar em epígrafe, ao fundamento de que o autor, se aproveitando de erro material constante da sentença de primeiro grau, que lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita sem que houvesse pedido nesse sentido, não efetuou o recolhimento das custas processuais, encontrando-se, portanto, deserto o seu recurso ordinário.De fato, o autor em sua petição inicial não formulou pedido de justiça gratuita, tampouco declarou seu estado de…

transcritos: Inicialmente, a peticionária requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, porquanto afirma ser pessoa hipossuficiente, não possuindo condições econômicas de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio e de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses. I) DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Conforme se extrai da peça exordial, o autor pretende a exoneração da obrigação…

às razões de fato e de direito a seguir articuladas: I – DOS FATOS O autor é portador de hipoglicemia, insuficiência cardíaca, cardiomiopatia, dentre outras doenças relacionadas, estando em tratamento por tempo indeterminado, conforme comprova-se pelo atestado, receituário e histórico hospitalar anexos, assinados pelo médico ...................... (CRM ................). Diante da doença apresentada, o autor necessita do uso, de modo contínuo e ininterrupto, da medicação…

sendo-lhe entregues, na data de 26/04/2011, mas que não recebeu o CRV(Certificado de Registro de Veículo). Foi suscitado ainda que, o AUTOR foi informado pelo Detran do seu município da existência de alienação do referido veículo ao Banco ABC S/A e a documentação pertinente ao veículo só seriam disponibilizadas após a regularização do procedimento de alienação. O Demandante disse ainda que foi a Concessionária prestar esclarecimentos, porém não foi atendido por nenhum responsável pela…

informação sobre o Processo (por JusBrasil): Agravo de Instrumento 0084039-57.2005.8.26.0000 Relator (a): Palma Bisson Comarca: Marília Órgão julgador: 36ª Câmara do D.OITAVO Grupo (Ext. 2º TAC) Data do julgamento: 19/01/2006 Data de registro: 30/01/2006 Outros números: 1001412000 Ementa: Agravo de instrumento - acidente de veículo - ação de indenização - decisão que nega os benefícios de gratuidade ao autor, por não ter provado que menino pobre é e por não ter peticionado por…

Medeiros, 1945 Centro, Porto Alegre - RS. CEP: 90110-900: DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PRIORITÁRIA O autor nasceu em 23/06/1934, portanto contando com 79 anos de idade, o que se constata pelo documento ora colacionado (doc. 02). Em face disse o mesmo faz jus à prioridade na tramitação do presente processo, por conta do fator idade. 1 Ainda, requer a tramitação prioritária pelo fato de o autor da demanda estar acometido de doença grave, conforme demonstra laudo pericial (doc.…