cumprimento de sentença poupadores

fls. 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA DA Distribuição por dependência à Ação de conhecimento nº 0403263-60.1993.8.26.0053 (225/93) AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDEC – INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, entidade civil sem fins lucrativos, legalmente constituída desde 1987, inscrita no CNPJ nº 58.120.387/0001-08, com sede na Rua Desembargador Guimarães, 21, Água Branca, São Paulo/SP, CEP 050002-050, representado por sua Coordenadora Executiva, Carlota Aquino Costa Salgueiro de Souza, e por seus advogados e bastante procuradores infra-assinadas, nos autos do processo em epígrafe movido em face de BANCO NOSSA CAIXA S/A, vem, respeitosamente, dar início ao 17º lote de EXECUÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 Este documento foi assinado digitalmente por Protocoladora TJSP e MARIANA FERREIRA ALVES. Protocolado em 06/11/2013 às 18:51:30. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1010457-61.2013.8.26.0053 e o código 5E1F7E. FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO fls. 2 I – DO BREVE HISTÓRICO DA DEMANDA O IDEC moveu Ação Civil Pública em face da Nossa Caixa S/A com vistas à recuperação das perdas ocorridas nas cadernetas de poupança com o Buscou-se, com a ação, a condenação do ora executado ao pagamento da diferença entre a inflação medida no mês de janeiro de 1989 e o que foi efetivamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAGUAÍNA/TO. Autos n.º 0179900-16.2009.5.10.0812 CONSTRUTORA DINÂMICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 24968422/0001-13, com endereço na Av. General Vale, n.º 301, Ed. Marechal Rondon, Sala 901, CEP: 78.010-080, Cuiabá-MT, representados pelos seus sócios, Sr. CRISTIANO DA GUIA LEITE e…

1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 tribunal de justiga 国 do estado de goias PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 PODER JUDICIARIO Diret面a 由R氏U巧asH山伯窪万 Sec直加aE巌X而拍 EDITAL DE NOTIFICACAO Nome do (a) devedor (a) :CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA FILHO Processo A山ninistrativo no:48044 14/5078920 Natureza :Exonera 加 Valor ：昭2.337,00 Prazo do Edital :20 dias M紅cia Bezerra M町a Faiad, Diretora da Diretoria de Recursos Humanos do E師gio TriIxmal de Justiga do Estado de…

PONTÍFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL Faculdade de Direito PESQUISA JURISPRUDENCIAL - PRINCÍPIOS - Alunos(as): Caroline Garcia K. da Silva, Marina Pessini Pezzi, Leo Juan, Bruna Castro Turma: 169 Turno: Manhã Professora: Letícia Loureiro Correa Disciplina: Teoria Geral do Processo Porto Alegre, 10 de outubro de 2011. ÍNDICE 1. Princípio da Inércia ....................................................................................... 3 2. Princípio da…

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059781344, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2014). Trata-se de apelação cível em razão da sentença que julgou procedente a ação de alienação judicial de imóvel cumulada com extinção de condomínio. O caso discutido tem nos polos ativo e passivo coproprietários de um imóvel recebido por herança de seus pais, sendo discutida sua divisibilidade. Contudo, foi decidido que pela prova…

Erechim AIRE DALLAGNOLO APELANTE/RECORRIDO ADESIVO IRANI LIRA RECORRENTE ADESIVO/APELADO ELIANE TERESINHA LIRA RECORRENTE ADESIVO/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso adesivo para julgar improcedente a ação de extinção de condomínio e em reconhecer prejudicada a análise do recurso de apelação dos…

encontra-se disposta na Seção III que trata da Responsabilidade de Terceiros. De acordo com o artigo 134 do CTN, se verifica, in verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;…

41.) É possível realizar a execução provisória de ofício na pendência de AI em RR, com prestação jurisdicional definitiva (pagamento integral ao credor)?......... 67 42.) É possível realizar a execução provisória de ofício na pendência de Recurso de Revista, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)? .................................................................... 68 43.) É possível realizar a execução provisória de ofício na pendência…

não estiver determinado no título executivo. 9) Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado. 10) Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro. 11) A execução fundada em título executivo extrajudicial é definitiva, como regra; será…

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de im unida­ de tributária ou de isenção de caráter pessoal. VISUALIZANDO O DISPOSITIVO Direito Tributário V • Cláudio Borba ELSEVIER OS DOUTRINADORES COMENTAM “Os poderes e competências das autoridades fiscais atingem não só os con­ tribuintes diretamente vinculados ao dever jurídico de pagar o tributo, como também a…