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Ação declaratória de união estável Jurisprudência TJ-SP - Agravo de instrumento - Inconformismo contra decisão que determinou a comprovação de união estável por meio de ação Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás 0 Jurisprudência TJ-SP - Agravo de instrumento - Inconformismo contra decisão que determinou a comprovação de união estável por meio de ação EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo contra decisão que determinou a comprovação de união estável por meio de ação autônoma. O reconhecimento de união estável, nos autos de processo de inventário, só é admitido frente a existência de prova documental que prescinda de maiores elementos de convicção. Declaração de união estável lavrada após a morte da autora da herança, não possui a robustez necessária a comprovar a alegada união. Acerto na decisão em remeter a questão às vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0308761-64.2011.8.26.0000 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. James Siano - DJ 19.01.2012) DECISÃO MONOCRÁTICA Inconforma-se o agravante com a decisão de f. 51 destes autos que determinou a comprovação de união estável do requerente com a autora da herança por meio de ação autônoma. Alega ter comprovado devidamente a convivência com a de cujus por meio da escritura declaratória de união estável lavrada…

aposentadoria por invalidez c.c. tutela antecipada, sob os benefícios da assistência judiciária gratuita, ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em trâmite perante a 1º Vara Cível de Leme - SP, sob o nº 456/15, vem, respeitosamente, por sua advogada, que esta subscreve, com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, requerendo se…

promove em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, com base nos artigos 522 seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de despacho que deferiu a exceção de incompetência territorial e determinou o envio dos autos da Comarca de Guarulhos para a “Comarca de Itaim Paulista”, pelos seguintes motivos de fato e de direito: I – DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 1 - O Agravante informa a este Eg. Tribunal que…

___, n° __, nesta cidade. 3. A falecida deixou como bem apenas as derradeiras parcelas a serem creditadas junto ao Banco ___, correspondente a sua pensão junto ao INSS, sendo que a falecida era cadastrada sob n° ___, junto ao órgão previdenciário supra referido. 4. O espólio não possui dívidas ativas ou passivas. DO DIREITO 5. Dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/1980. Art. 1 - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do…

através do instrumento de mandato incluso, com endereço profissional na rua Raul Veiga, nº 33, quadra 192, Duque de Caxias/RJ (CEP. 25056-120), local onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso I e artigo 42, da Lei 8.213/1991, interpor Ação Previdenciária, objetivando a CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - pessoa jurídica de direito público, sob a…

processo legal e da ampla defesa autorizam a impetração do mandado de segurança, por traduzir ato abusivo e ilegal. 3.Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 626.988/PR, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 18/04/2005, p. 404) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO INSS NA ATIVIDADE DE SERRALHEIRO. SEGURADO ELEITO VEREADOR.…

JUDICIAL em virtude do falecimento de sua mãe, Fulana de Tal, nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS 1. A Requerente é filha de Fulana de Tal, que faleceu na cidade de (cidade), Estado de São Paulo no dia 00 de maio de 0000, com 00 (extenso) anos de idade (doc. nº 02), "ab intestato". Salienta ainda que deixou de proceder à abertura de inventário, haja vista a…

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO C/C CONVERSÃO DE BENEFÍCIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - com Procuradoria situada à XXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS O autor é portador de ESCOLIOSE DORSAL, ESPONDILOARTROSE E NÓDULO CALCIFICADO, estando, portanto, incapacitado para o exercício das suas atividades laborativas por tempo indeterminado, conforme os laudos médicos anexos. Por outro lado, de acordo…

DE JUSTIÇA GRATUITA OBJETO: AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, vivendo em união estável, costureira, RG nº XXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XX, Itoupavazinha, Cep 89066-601, Blumenau/SC, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial infra-firmado, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA…

prejuízo do próprio sustento e de sua família. Atualmente, a autora está desempregada. Em razão disso, não possui condições de pagar as custas e despesas do processo. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça,…