Agravo De Instrumento Junto Ao Inss

sob o n.º, residente e domiciliado à Rua, n.º – Bairro – CEP: (doc.03), por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua, endereço em que recebe intimações vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/ TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com sede na Rua, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir…

abdica do seu direito ao benefício, mas não do direito ao aproveitamento, em outro benefício, do tempo de serviço que serviu de base para o primeiro. Para tanto, faz-se necessário o desfazimento do ato de concessão, restituindo-se as partes, segurado e INSS, ao status quo ante, o que impõe ao segurado a obrigação de devolver todos os valores que recebeu em razão de sua aposentadoria. Logo, a desaposentação nada mais é do que uma renúncia com efeitos ex tunc”. (Turma Recursal dos…

, nesta cidade, vem à presença de V.Exa., por seus advogados – procuração anexa, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO E NOVA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Treze de Maio, nº 13 – 26º andar – Centro – RJ, CEP.: 21.031-000, pelos fatos e fundamentos de Direito, adiante articulados: PRELIMINARMENTE 1. Requer sejam feitas as…

Veio posteriormente a Consolidação da Legislação da Previdência Social através de Decreto de 1984. - Com a Carta Magna de 1988, tivemos a implementação constitucional do conceito de Seguridade Social. - Nesta seara, tivemos a criação em 1990 do INSS, substituindo o INPS e o IAPAS, e restaram publicadas as Leis 8.212/91 (custeio) e 8213/91 (benefícios). - Posteriormente, adveio a Emenda Constitucional nº 20/98, instituindo modificações no Sistema da Previdência Social.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA - PARAÍBA IMPETRANTE: HORÁCIO AUGUSTO ALMEIDA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS HORÁCIO AUGUSTO ALMEIDA, brasileiro, divorciado, Funcionário Público, portador da Cédula de Identidade, RG nº. 1302484-1 SSP/AM. e inscrito no CPF/RF sob o nº. 225.717.874-20, matrícula SIAPE Nº. 471.239, domiciliado na cidade de Cabedelo e residente…

620/93, é importante ressaltar que o referido dispositivo legal teve sua constitucionalidade afastada pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, em 28 de junho de 2000, por ocasião do julgamento da arguição de inconstitucionalidade no agravo de instrumento nº 1999.04.01.096481-9/SC, em que figurou como relator o Desembargador Federal Amir Sarti. Ademais vale apontar que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, manifestou entendimento acerca da inconstitucionalidade do…

prescritos. Conforme descrito no laudo médico, as substâncias prescritas são as únicas capazes de obter o controle da patologia mencionada, necessitando, portanto, com urgência, desses medicamentos. Sem embargo, de ter realizado verdadeira peregrinação junto às Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, para a obtenção das medicações, estas embora se eximiram de fornecê-lo, afirmando que os medicamentos não fazem parte das listas fornecidas pelo SUS. Gize-se, que o requerente,…

Aassistncia quando a lei atribui eficcia decisiva para a tutela de um interesse determinado vontade do prprio interessado junto vontade de um terceiro. Assim, h assistncia quando suprida a manifestao pessoal de vontade dos relativamente incapazes. O assistente intervem na lide, apenas, para auxiliar a parte, podendo o assistido manifestar livremente sua vontade junto com o terceiro. O assistente no parte na ao, mas um terceiro, auxiliando a parte. 11 - Como feita a representao de menores

respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 42 da Lei 8.213/91 e art. 273, I e II, CPC, propor a presente ação, onde requer: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/ PEDIDO LIMINAR Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, com endereço à Rua Pedro Fonseca, s/n°., 3° andar, Ed. Ilha de Monte Belo, Vitória-ES, CEP: 29041-060, Tel. 3321-2140/3222-36-58, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I - DA GRATUIDADE…

E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PRODUÇÃO DE PROVA EM CARÁTER EMERGENCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com representação na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº. 553, centro, Edifício INSS, Cuiabá-MT, CEP: 78.005-905, pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos: DOS FATOS A Autora é segurada da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual,…