acidental

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VIA ORDINÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____. jurisdição especial ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. justiça de graça

_____ brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº _____ SSP/UF, e inscrito no CPF sob o nº _____, residente e domiciliado na Avenida _____, nº _____, Bairro _____, nesta cidade de _____ - UF, pelo Defensor Público infra-assinado, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, prestação da tutela jurisdicional que intenta contra o ESTADO DO _____ e o MUNICÍPIO DE _____, reflexionando:
1. DOS FATOS
O requerente, atualmente com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, etiquetada pelo CID J44.9, consoante consta no laudo médico em anexo, firmado pelo Dr. _____, CRM _____.
Tendo em linha de conta a doença descrita, o requerente necessita da utilização dos seguintes medicamentos FORMOTEROL 12 MCG, inalar uma dose de 12/12 horas; BUDESONIDA 400 MCG, inalar uma dose de 12/12 horas; e, TIOTRÓPIO 2,5 MCG, inalar dois jatos ao dia, todos de forma contínua, conforme receita médica juntada à presente. Gize-se que o paciente não obtém o controle da doença pulmonar, com a utilização de medicamentos diversos dos prescritos. Conforme descrito no laudo médico, as substâncias prescritas são as únicas capazes de obter o controle da patologia mencionada, necessitando, portanto, com urgência, desses medicamentos.
Sem embargo, de ter realizado verdadeira peregrinação junto às Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, para a obtenção das medicações, estas embora se eximiram de fornecê-lo, afirmando que os medicamentos não fazem parte das listas fornecidas pelo SUS.

Gize-se, que o requerente, aufere mensalmente a quantia R$ 358,00 (trezentos e cinquenta e oito reais)