Agravo De Instrumento Junto Ao Inss

posiciona no sentido de que no existe ofensa lei 8.213/1991, artigo 93, quando a empresa prova documentalmente que se props a cumprir a norma legal. Esse o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Agravo de Instrumento que segue 103000233197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTO DE INFRAO - AUSNCIA DE PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICINCIA - PERCENTUAL DO ART. 93 DA LEI 8.213/91 - DIFICULDADE PARA CONTRATAO DE MO DE OBRA - DESPROVIMENTO - No h se…

planejado, somado às conquistas humanas obtidas desde a Revolução Industrial, tem feito este convívio se tornar um desafio. Junte-se a isto a massificação da aquisição de bens e o desenvolvimento tecnológico, que permitem a cada pessoa ter a posse de instrumentos capazes de afetar a vida de outras, e teremos o conturbado ambiente moderno. A poluição sonora propiciada por máquinas e dispositivos diversos está neste contexto, gerando uma epidemia de estresse, psicoses e perda auditiva.…

Da ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo O pagamento indevido de valores pela Previdência Social ao segurado, pode se dar basicamente em duas ocasiões: por erro administrativo do INSS; ou em função de determinação judicial emanada em sede de antecipação de tutela, isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se…

(nove) anos de idade, necessitando de gastos diários com alimentação, saúde, moradia, vestuário, entre outros, o que, atualmente, estão sendo mantidos exclusivamente por sua genitora. 3. Importante referir que a requerida possui benefício, junto ao INSS e, mesmo que não possua emprego formal, aufere uma boa renda mensal. Além disso, a requerida não tem despesas com moradia, entre outras, uma vez que mora em casa própria. 4. Sendo assim, é dever da requerida colaborar com a…

sustendo do requerente Lucas e a mais de 4 (quatro) anos se encontra inadimplente, pois o mesmo é usuário de drogas e já foi internado várias vezes em clínica de reabilitação e inclusive foi o próprio requerido quem deu entrada no Auxilio Doença junto o INSS, o qual restou deferido até a data de 04.03.2013, conforme Carta de Concessão e Comunicação de Decisão em anexo. 6 – Ocorre que o genitor no período que esteve no auxilio doença sequer contribuiu para o sustento dos filhos,…

584/70, 7.115/83, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 10.537/02, pois caso contrário, inviabilizar-se-ia o presente pleito judicial. I.b – DO FORO COMPETENTE Muito embora o Autor NUNCA tenha contratado qualquer tipo de empréstimo consignado junto à Instituição Financeira, ora Requerida, têm-se configurada, no caso em porfia, típica relação consumeirista, devendo, pois, serem observadas as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Isto porque é o Autor é em…

exercer é de avaliar e corrigir os atos emanados do Executivo e do Legislativo, bem como suas omissões que prejudicam o interesse público. No entanto, o Judiciário também deve evitar decisões desarrazoadas que podem até mesmo destruir o seu conceito junto à opinião pública. O ativismo deve ser responsável e ponderado, no sentido de respeitar os fundamentos constitucionais, as leis infraconstitucionais e os valores atuais da sociedade. Nenhum dos poderes deve ir além do que permitiria…

accidents. Descriptors: Occupational health. Cumulative trauma disorders. Diseases classification. Legislation, labor. Title: Cumulative trauma disorders: work or professional disease? Artigo extraído de capítulo da Tese de Doutorado desenvolvida junto ao Programa Multidisciplinar de Pós-Graduação em Ciências da Saúde (PPGCSA) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Brasil. b Doutor em Ciências da Saúde, Professor e Coordenador do Grupo de Pesquisa em Medicina do…

domiciliada na Avenida Pantanal, n°150, Bairro Varjão em, por seu advogado, devidamente inscrito na e qualificado no instrumento procuratório anexo, com endereço profissional na , Centro, Naviraí/MS, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Entidade Autárquica Federal, com endereço para citação na Avenida Weimar Gonçalves Torres nº.…

Diagnóstico Situacional em Saúde do Trabalhador SEÇÃO 4 DESENVOLVENDO AÇÕES DE CUIDADO À SAÚDE DOS TRABALHADORES 47 Parte 1 – Ações de educação em saúde • Orientações sobre os fatores de risco para a saúde e as medidas de prevenção dos agravos e de promoção e proteção da saúde dos trabalhadores • Orientações sobre a linha de cuidado do usuário trabalhador • Orientações previdenciárias MIOLO-CartilhaACS.indd 3 3/9/2012 20:49:34 MIOLO-CartilhaACS.indd 4 3/9/2012 20:49:34