AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MARIA MARTINS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERI AUTOS Nº XXXXXXXXXXXX MARIA MARTINS, por seu advogado adiante assinado, nos autos de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em referência, proposta em face de TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, face ao despacho de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme prevê o art. 522 e seguintes do CPC, o que faz através das razões aduzidas em peça anexa, requerendo que recebido, seja determinada a formação do instrumento com o translado integral dos presentes autos e cópia integral dos autos nº xxxxxxx, após o seu regular processamento, sejam as referidas razões remetidas ao Tribunal ad quem para conhecimento, restando ao final provido o referido recurso, reformando a decisão agravada. Nestes Termos; Pede deferimento. São João de Meri, xx de xxxx de xxxxxx Advogado OAB’ EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RAZÕES RECURSAIS Agravo de Instrumento Egrégio Tribunal Ínclito Juiz Relator MARIA MARTINS, vem, com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, apresentar as suas razões que embasam a interposição do presente agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que JULGOU PROCEDENTE a exceção de incompetência interposta pelo agravado, conforme passa-se a demonstrar. A Agravada pretende a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS decorrente…

ou seja, se cabem embargos infringentes de agravo de instrumento, por exemplo. Pesquisando a jurisprudência dos tribunais superiores, encontrei a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: ERESP 276.107 – GO (2003) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EMBARGOS INFRINGENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA DE MÉRITO – CABIMENTO – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 530 CPC – SÚMULA 255 STJ. - São cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Havendo a garantia do juízo, nos termos do artigo 739-A do Código de Processo Civil, viável a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Trata-se de requisito objetivo exigível para afastar a regra geral de inexistência de efeito suspensivo aos embargos.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/95. REAJUSTES. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. -Não há que falar em habilitação do cônjuge sobrevivente no feito, na hipótese de adoção do regime da separação de bens, na medida em que não concorre à sucessão. Inteligência do artigo 1.829 do Código Civil. -Recurso não provido. Agravo de Instrumento Vigésima Quinta Câmara…

Recurso de Agravo Modalidades: - Agravo Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Interposição Arts. 522 e 523, CPC Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de admissibilidade, bem como o cumprimento do art. 523, § 1.°,…

Embargos de declaração rejeitados. Processo: ED-Ag-AIRR - 79440-12.2008.5.24.0086 Data de Julgamento: 28/04/2010, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2010. ----- ART. 114, III Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372/TST. ESTABILIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os…

FUSEPERGS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO BANRISUL PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível Nº 70041225889 Comarca de Porto Alegre JOANITA TERRA MARIA APELANTE/APELADO BANRISUL APELANTE/APELADO FESSERGS APELANTE/APELADO FUSEPERGS APELANTE/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer ao apelo da FESSERGS, em negar…

Recurso Questão 56 – Questão ANULÁVEL. A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta. A) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. B) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz. C) A interposição do agravo…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 445069-9, DE JOAQUIM TAVORA AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO: MARCO ANTONIO DA SILVA RELATOR: DES. CAMPOS MARQUES PARECER Nº 12409 COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Versam os autos sobre recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Órgão do Ministério Público, com fulcro no art. 522, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pela doutora Juíza de Direito da Comarca de Joaquim Távora que não recebeu Apelação…

AGRAVO DE INSTRUMENTO- ART. 522 e seguintes do CPC Cabimento do Agravo- Art. 522, CPC. Cabimento liminar e efeito suspensivo- art. 524,III, CPC. AJG: Lei nº 1060/40. Qualificar partes Interpor recurso Em face da decisão de fls tal que indefiriu AJG Não tem agravado, não é intimado para responder o agravo . Datar com o último dia do prazo, 10 dias contados da intimação NE. PEDIDOS a. Pedir ajg para o recurso b. A liminar para reformar a decisão c. O provimento do…