Agravo De Instrumento Maria

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Decorrido o prazo de 180 dias da suspensão da tramitação processual determinada pelo Juízo da Recuperação Judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005), prosseguir-se-á com os trâmites da execução até o seu final, mesmo com a expedição da certidão de habilitação do crédito trabalhista, conforme prevê o § 5º do referido dispositivo, ressalvados os atos específicos do juízo falimentar, acaso convolada a recuperação

Processo: 0114456-3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROCURACAO. ALEGACAO DE ASSINATURA FALSA DA OUTORGANTE. SURGIMENTO DE FATOS SUPERVENIENTES NO DECURSO DA LIDE PRINCIPAL. ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSICAO DA AUDIENCIA CONCILIATORIA. 1. Com o surgimento de fatos supervenientes apos o oferecimento de defesa, e de se admitir o processamento de incidente de falsidade de documento que acompanhou a inicial, posto que o exame de tal documento tem…

quanto ao seu objeto. Os meios hábeis de prova dão a certeza da existência da obrigação; a determinação de seu objeto, isto é, da espécie, quantidade, qualidade, ou valor da prestação, produz a sua liquidez. NERY JUNIOR, Nelson, DE ANDRADE NERY, Rosa Maria, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 12ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pag. 1168. JURISPRUDENCIA: TJ-PR - Apelação Cível AC 6583826 PR…

JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO li IH mil uni uni mu um uni mi m Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0053243-73.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MARIA NEUSA MOSCARDI FERNANDES sendo agravado SAINT GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA (NÃO CITADO). ACORDAM, em 36a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Preliminar de decisão extra petita – Afastada. Sendo o instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa medida excepcional, sua concessão apenas é possível quando o conjunto probatório demonstrar que a empresa é usada de forma indevida para esconder o patrimônio particular dos sócios,…

..) GABRIEL, sobrenome, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF n° X, RG n°X, residente e domiciliado na rua X n° X, cidade X, CEP X, filho da Sra. MARIA DO ROSÁRIO, vem a presença de V.Exa., por meio de seu advogado abaixo assinado, com instrumento procuratório e endereço profissional, impetrar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TUTELA ANTECIDADA com fulcro no artigo 524 do Código de Processo Civil (CPC), nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que tramita na 2ª Vara…

Sete Lagoas, impetrado por Maria Amélia Silva Farnetti, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF 765.234.113-34 e do RG M.8.384.456 – SSP MG, residente e domiciliada na Rua Quintino Bocaiúva,72 centro, em Sete Lagoas – MG, CEP 33.120.000, vem respeitosamente à presença de V. EX. através de seu advogado, com endereço profissional na Rua Major Campos, 128 Centro, em Sete Lagoas – MG, onde deverão receber as intimações, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com fulcro…

SCAFUTO Disciplina: Processo de Conhecimento “Explique, à luz da relação do art. 522, caput, do CPC, a diferença entre agravo retido e de instrumento e as hipóteses de sua aplicação” O agravo de instrumento é um recurso admitido para todas as decisões que não sejam as extintivas do processo ou que não sejam os despachos de mero expediente, ou seja, cabe agravo de instrumento da decisão que rejeita liminarmente a reconvenção ou a ação declaratória incidental, porque ambas, apesar de…

MARIA DA TAL, MARIA LAIS TAL e JOÃO MARIA DE TAL, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, que move em face da execução proposta por JOSÉ LUIZ, por seu advogado, in fine assinado, vem, com a usual deferência, à honrosa presença de Vossa Excelência nos autos do Processo acima, em trâmite nessa Colenda Corte, tempestivamente com supedâneo nos artigos 239 e 240, incisos I e II, do Regimento Interno do TST, interpor. AGRAVO REGIMENTAL Para a apreciação

r A Lei nº 12.322/2010 e o agravo para admissão do recurso especial e do recurso extraordinário Samuel Belluco Silveira Santos Publicado em 01/2011. Elaborado em 11/2010. SUMÁRIO: I. Introdução. II. Críticas à Lei. II.1. A má técnica legislativa. II.2. O nome do agravo. III. Temporalidade da Lei 12.322/2010. III.1. Início da vigência. III.2. Alcance da Lei. III.3. Inaplicabilidade da conversão prevista no art. 527, II, do CPC. IV. O procedimento do agravo. IV.1. Interposição,…