Trabalhos da faculdade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Preliminar de decisão extra petita – Afastada.

Sendo o instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa medida excepcional, sua concessão apenas é possível quando o conjunto probatório demonstrar que a empresa é usada de forma indevida para esconder o patrimônio particular dos sócios, o que não se vê nos autos.

PRELIMINAR AFASTADA E AGRAVO PROVIDIO. UNÂNIME.

|Agravo de Instrumento |DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL |
|Nº 70048435762 |COMARCA DE SANTO ÂNGELO |
|ARLINDO CORREA TABORDA |AGRAVANTE |
|PIPPI MAQUINAS AGRICOLAS LTDA |AGRAVADO |

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar e dar provimento ao agravo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil. Porto Alegre, 28 de novembro de 2012.

DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD,
RELATOR.

RELATÓRIO
Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (RELATOR) TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ARLINDO CORREA TABORDA CONTRA DECISÃO DE FLS. 40/41 QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDA POR PIPPI MÁQUINAS