RECURSO OAB

Recurso Questão 56 – Questão ANULÁVEL.
A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta.

A) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

B) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz.

C) A interposição do agravo retido impedirá que a decisão interlocutória impugnada seja imediatamente reanalisada pelo Tribunal e estará condicionada ao prévio pagamento do preparo devido.

D) Interposto o agravo retido para impugnação de decisão interlocutória proferida pelo Juiz, só irá o Tribunal reanalisar a questão por ocasião da interposição de apelação, ainda que nesta não seja requerida expressamente a apreciação de tal recurso.

Razões Recursais:

Na questão 56 o examinador questionou acerca do recurso de agravo. No gabarito oficial, a banca considerou a alternativa A como certa. No entanto, nenhuma assertiva está correta, conforme os seguintes fundamentos.

A alternativa A trata dos poderes do Relator no agravo de instrumento. Um desses poderes é a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. E, consoante o Código de Processo Civil, em seu artigo 527, inciso II, o Relator:

“converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa”.
Ora, numa simples análise superficial, verifica-se que a banca se equivocou e considerou que o relator converterá o agravo de instrumento em retido salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; quando, na verdade, o legislador elenca outras duas hipóteses em que