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MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 2062478-59.2013.8.26.0000 e o código 674E5D. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2062478-59.2013.8.26.0000, da Comarca de Mongaguá, em que são agravantes HELENA ANTONINI EGYDIO e LUCIUS EGYDIO, é agravado SERGIO MESQUITA PIMENTA. fls. 73 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2062478-59.2013.8.26.0000 - Mongaguá AGRAVANTES: HELENA ANTONINI EGYDIO E LUCIUS EGYDIO AGRAVADO: SERGIO MESQUITA PIMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido. Acolhimento. Declaração de pobreza para a concessão do benefício. Existência de elementos que demonstram a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento extraído da decisão de fls. 61/62 que negou o benefício da justiça gratuita nos autos da ação de manutenção de posse, sob o argumento de que os agravantes não seriam pobres na acepção jurídica do termo porque contrataram advogado particular e demonstraram gasto relativamente alto com o imóvel onde vivem. Em recurso, alegam que o benefício deve ser concedido porque a lei 1060/50 exige apenas que se faça o pedido da gratuidade acompanhado da declaração de pobreza, bem como porque os agravantes podem demonstrar a alegada hipossuficiência. Demais disso, argumentam que o fato…

amparado no art. 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO tendo em vista a respeitável decisão de fls. ___, proferida pelo Meritíssimo Juízo da __ Vara Cível do Foro ___ da Comarca de Juiz de Fora/MG, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com pedido de Tutela Antecipada, Processo nº 10000001, movida em face da Empresa B, consubstanciados nas razões anexas. Também, requer seja o presente recurso recebido e processado em seu…

– ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.521.213/0001-33 e Inscrição Estadual nº 13.355.445-7, com sede na Rua Amazonas, nº 5, Quadra 23, Lotes, 1,2,3, bairro Jardim dos Estados, município de Várzea Grande-MT, CEP: 78158-130 e sua filial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.521.213/0002-14 e Inscrição Estadual nº 13.408.685-6, com endereço na Rua José de Alencar, nº 431, esquina com a Rua Boa Vista, bairro Água Vermelha, município de Várzea Grande-MT (doc.…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI Processo n.º 0019992-15.2013.818.0001 EVANDRO DO AMARAL DE LIMA, já devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem, através do seu advogado in fine assinado, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 48 da Lei nº 9.099/95, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passo a expor. DA TEMPESTIVIDADE O prazo estabelecido para interposição de Embargos de…

administrativa: Improbidade – lei 8429/92 e multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. SEMANA 02 Caso concreto: 1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também, ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais? Sim. A L.R.F estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A norma prevista no art. 101 do CDC, propõe-se a garantir a plena defesa dos direitos do consumidor em juízo, de modo que impede seja invocada para declinação de competência territorial de ofício, quando vier de encontro ao fim ao qual se propõe. Conflito de competência procedente. Conflito de Competência Décima Nona Câmara Cível Nº 70054830922 (N°…

.......... 5 Domicílio Aparente ou Ocasional ................................................................................ 5 Domicílio da Pessoa Jurídica ........................................................................................ 6 Espécies de Domicílio .................................................................................................. 7 Considerações Finais…

IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Sumário Teoria geral dos recursos........................................................ 11 Recursos – conceito e princípios fundamentais............................................................. 11 Conceito de recurso: diferença entre recursos e ações impugnativas autônomas.......................................................... 12 Princípios fundamentais dos recursos…

). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 347.093-4/9 da Comarca de Bauru, em que é agravante M. I. P. F., sendo agravado J. P. L. D.: Acordam, em Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, dar provimento ao recurso. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão reproduzida a fls. 58, pela qual, em ação de exoneração de alimentos julgada procedente, foi determinada a expedição de…

Eduardo Paladino (Promotor) e outro Impetrado : Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 20140026928 Interessado : Serasa Experian S/A Advogados : Drs. Sérgio Bermudes (17587RJ) e outros Relator: Des. Luiz Fernando Boller DECISÃO MONOCRÁTICA I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, contra ato dito ilegal e teratológico, imputado ao Desembargador Substituto Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, que, nos…