acórdão Prescrição total

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Jgm/gr/rd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão regional contraria a Súmula nº 294 do TST . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pagamento da gratificação de função não é assegurado por preceito de lei, razão pela qual se aplica o disposto na Súmula nº 294 do TST . Prejudicado o exame dos demais temas . Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n º TST-RR-1742/2006-006-06-40.6, em que é recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e recorrido CILVANCELI GOMES DE SOUZA. A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pelo despacho de fls. 105/106, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada por óbice das Súmulas nºs 221, II, e 333, do TST. Irresignada, a reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 2/7, em que pretende desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta às fls. 115/120 e contra-razões às fls. 121/136. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO I CONHECIMENTO PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDAS

TRT Art. 108, CF Art. 115, CF Juiz Federal STM TRE Junta Eleitoral VT Auditoria 116 e 112, CF JUSTIÇA ESPECIAL JUSTIÇA COMUM ESTADUAL TRABALHO FEDERAL ELEITORAL Militar MILITAR Artigo 111, CF Cada órgão do poder judiciário terá definida sua competência material (em razão da matéria que podem apreciar), funcional (cada órgão terá suas atribuições dentro de sua competência material) e territorial (competência em razão do local). Estes assuntos serão discutidos mais…

|administrativa | |consumid | | | |5 |Ação de anulação e substituição de títulos ao |6 |Ação de apreensão e depósito de coisa vendida |7 |Ação de busca e apreensão em alienação |8 |Ação de cobrança de cédula de crédito industrial | | |port. | |c/re …

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA NITEROI PRIORIDADE IDOSO ________________________________________________________________________________________________________________________________________ por suas advogadas, ut instrumento de mandato incluso, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, vem propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO…

(art. 111-A, CF e Lei 7701/88) 27 Ministros (respeitado o quinto constitucional, que atuam em turmas, seções e pleno) TRTs (art. 670, CLT e art. 115, CF) Com número de Desembargadores definido em Lei, respeitado o quinto constitucional, que podem atuar em turmas e pleno, ou somente em pleno. Juízes do Trabalho (VT) (art. 647, CLT e Lei 6947/81) Atuam de forma singular – Art. 112CF Nota: vide artigos 94 e 112, ambos da CF e 668, da CLT. A Extinção da Representação…

PROCESSO Nº TST-AIRR-579-73.2010.5.04.0029 A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/db/hz/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PRESTADAS PELA EMPRESA À RECEITA FEDERAL - DANOS MORAIS. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores imateriais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se…

Encontramos as hipóteses no art. 105, III, da Constituição Federal. O recurso especial é previsto no art. 105 da Constituição Federal e cabe da decisão que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da lei federal ou der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado…

dos Coqueiros, nº 555, bloco 2, apto 405, CEP 86035-140, nesta cidade de Londrina, por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requer AÇÃO DE SUPRIMENTO DE VONTADE, com fundamento no art. 83 da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito, que passa a expor, conforme segue: I – DOS FATOS: 1. Os requerentes são fruto do relacionamento…

................................................................. 25 O novo regime do Agravo (Lei 11.187/2005).................. 41 Antecedentes e o objetivo maior da Lei 11.187/2005.................................................. 41 O novo conceito de sentença e seus reflexos sobre o Agravo................................... 42 Pontos principais da nova sistemática............................................................................... 44 Agravo Retido como regra e a…

inexiste cartório de registro de imóveis. É também público e notório que os registros deveriam ser feitos pelo Cartório de Registros de Imóveis de xxxxxx (Município mãe da qual xxxxxxx se desmembrou). Ocorre que, segundo informações do próprio Tabelião responsável, até o presente momento xxxxxx não foi organizada no que tange ao parcelamento de solo, inexistindo no referido cartório de imóveis de xxxx informações precisas quanto à divisão de ruas, bairros, nomenclatura dos…