acórdão Prescrição total

NUMERAÇÂO ANTIGA: RR - 1742/2006-006-06-40
PUBLICAÇÃO: DEJT - 05/12/2008 A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Jgm/gr/rd AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO .
SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão regional contraria a Súmula nº 294 do TST . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pagamento da gratificação de função não é assegurado por preceito de lei, razão pela qual se aplica o disposto na Súmula nº 294 do TST . Prejudicado o exame dos demais temas . Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n º
TST-RR-1742/2006-006-06-40.6, em que é recorrente CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF e recorrido CILVANCELI GOMES DE SOUZA. A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, pelo despacho de fls. 105/106, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada por óbice das Súmulas nºs 221, II, e 333, do TST. Irresignada, a reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 2/7, em que pretende desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta às fls. 115/120 e contra-razões às fls.
121/136.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, por força do disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO I CONHECIMENTO PRELIMINARES DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDAS EM CONTRAMINUTA O reclamante suscita em contraminuta (fls. 115/120) preliminares de não-conhecimento do agravo de instrumento por falta de autenticação das peças trasladadas e de impugnação específica da decisão agravada. Sem razão. O advogado subscritor do agravo de instrumento firmou declaração atestando a autenticidade das peças à fl. 2, segundo parágrafo. Por outro lado, basta uma rápida