Agravo De Instrumento Junto Ao Inss

Longá - PI, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por ROSA CAITANA DA SILVA MARQUES, igualmente já qualificada, por seus advogados ao final firmados, instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz com fundamento nas razões seguintes: I – DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES: Sustenta a reclamante ter sido contratada pelo…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de suas advogadas signatárias, com escritório à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebem intimações de estilo, instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor pelo rito sumaríssimo previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/01 e com fundamento nos artigos 273, 282 e 283 do Código de…

constituídos, conforme instrumento de mandato anexo, vem propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra a UNIÃO FEDERAL, com sede na Rua, no Município de XXXX, Estado de XXXXXXXX, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito que passa agora a aduzir: 01 – DOS FATOS: o Autor é produtor(a) rural de CULTURA, na região de MUNICÍPIO, Estado de ESTADO, conforme documentos de posse e/ou propriedade em anexo…

NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO A recorrente ajuizou a presente demanda com escopo de que lhe fosse concedida certidão de tempo de contribuição que compreendesse o acréscimo devido ao seu tempo de serviço em condições especiais para fins de aproveitamento junto ao regime próprio de previdência ao qual está vinculada, dos seguintes períodos: 10/09/1973 a 07/12/1984 – Irmandade da Santa Casa da Misericórdia; 16/09/1985 a 24/08/1988 – Casa de Saúde de Santos S/A; 18/01/1989 a 13/10/1989 –…

recebe do INSS, pois é esta receita que vem cobrindo as despesas com os medicamentos que toma, restando as demais despesas arcadas por sua filha Clarice. Ocorre, senhor juiz, que recentemente chegou à residência das partes uma correspondência do INSS comunicando que Maria de Fátima deveria comparecer ao posto da autarquia mais próxima para recadastramento e retirada de novo cartão de benefício previdenciário, sob pena de ser suspenso o pagamento. As formalidades exigidas pelo…

1 INTRODUÇÃO 3 2 QUESTÕES 4 2.1 Apresente o Atual Posicionamento do STF (Supremo tribunal federal) em relação à possibilidade de buscar diretamente o poder judiciário, sem a necessidade prévia de ingresso com o processo administrativo perante o inss (instituto nacional do seguro social). 4 3 Comente Sobre a Necessidade, ou não de defesa técnica por advogado em processo administrativo, colocando o posicionamento pacificado (sumula vinculante) do STF (supremo tribunal federal). 7 4…

seguintes do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do venerando acórdão constante junto ao evento 80 dos autos virtuais, proferida por esta Egrégia Turma Permanente, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Observa-se que os Embargantes requereram os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 4º, da Lei 1060/50, junto ao Juízo a quo, como pode ser facilmente localizado na exordial constante no evento 01,…

NATAL/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu Advogado subscrito, instrumento de procuração incluso, ajuizar a presente ação de CONCESSÃO DE AUXILIO RECLUSÃO C/C TUTELA ANTECIPADA, Contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, situado à Rua Apodi, nº. 2150, Cidade Alta, Natal/RN, com fulcro no Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995, artigo 2º, Inciso…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768, II do CC, combinado o art. 1.177, II do CPC, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DEBENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, autarquia federal, com superintendência neste estado, situado a Av. Sete de Setembro, Nº 698, Mercês, CEP 40060-001, Salvador, Bahia, pelos fato e direitos a seguir expostos. I- PRELINARMENTE Da Assistência Judiciária Gratuita…

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL-LOAS - MISERABILIDADE RECONHECIDA. I - Os meios de prova da insuficiência de recursos familiares do necessitando deficiente serão todos aqueles admitidos em direito, havendo o Colendo STJ já decidido pela possibilidade de utilização de outros critérios, que não a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (STJ - Agr 517757 - Quinta Turma - DJ 28.10.2003 - p.347 - Rel. Felix Fischer)