Agravo De Instrumento Junto Ao Inss

um acordo na audiência de conciliação, cuja cópia da ata é anexa, ficando estabelecido que a prestação alimentícia seria no percentual de 66,66% do salário mínimo nacional, valor este a ser descontado diretamente na folha de pagamento do demandado junto a sua empregadora. Acontece que desde aquela época até os presentes dias as necessidades do menor aumentaram consideravelmente, bem como se tem a notícia de que os rendimentos do demandado também foram significativamente majorados,…

Federal de 1988 em seu Art. 196 trouxe em seu texto a proteção à saúde e assim, dispõe: Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 18. Entretanto, a saúde é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à vida, bem maior do homem, portanto, o…

FAMÍLIA E SUCESSÕES DA FULANA, brasileira, solteira, do lar, portadora do documento de identidade RG nº xxxxxxx, cadastrada no CPF/MF sob nº. xxxxxxxxxxxx, com residência na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.767 e seguintes do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃOCOM PEDIDO DE CURATELA…

a prova pericial requerida em processo de aposentadoria por tempo de serviço especial, vem desta recorrer tempestivamente, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público - autarquia federal, com endereço na Rua Antônio Carlos Mori nº 189, 3º andar, na cidade de Ourinhos/SP, por seu Procurador Federal PEDRO FURIAN ZORZETTO, OAB/SP…

Previdenciária que considera o obreiro APTO ao retorno ao trabalho, sendo que, todavia, a empregadora considera o trabalhador INAPTO ao labor. Desvencilhado do benefício previdenciário, vem-se desvalidado por seu empregador. Sem a percepção o auxílio pago pelo INSS, nem a possibilidade de retornar ao posto de labor e o recebimento dos salários, o trabalhador fica vagando por uma dubla inércia sem fim, a sua própria sorte, o ardor sofrido à sua subsistência e de sua família. Para está…

endereço profissional situado na Rua, vem, com o devido respeito, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, localizado na Av, pelas razões de fato e de direito que, com a devida vênia, passa a expor: 1. DOS FATOS A autora é segurada da Previdência Social, efetuando o devido recolhimento mensal nos termos da lei, conforme documentos em…

impresso no rodapé, onde indicam para receber as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DECLARATÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Av. Brasil, nº 151, Centro, nesta cidade, com fulcro nos artigos 13, 15, I, 42 e seguintes da Lei n° 8.213/91, artigo 201, I, da…

Excelência, por seu procurador judicial ao final firmado, com escritório profissional na Rua, Curitiba – Paraná. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público estabelecida à Rua João Negrão, n° 11, Curitiba Pr, CEP 80.010-200, o que faz com fulcro na Lei 10.259, de 10/7/2001 e pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. PUBLICAÇÃO DE…

a relação empregatícia havida entre obreiro e empresa, ou apenas com raiz em instrução probatória oral, pelo regime celetista, proporcionando a obrigação sequente da autarquia ( INSS) em conceder benefícios previdenciários pertinentes. Examinando a questão, nota-se que quando instaurado pelo obreiro junto ao INSS o pleito de obter provimento assecuratório do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com supedâneo na decisão proferida pela Justiça Especial, sem…

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Pública Federal, por seus bastantes procuradores que ao pé desta assinam, ut instrumento de mandado, com endereço profissional à Estrada ....., local onde recebem Intimações e Notificações de Lei, vêm, a presença de V. Exa., face ao constante em fls. , no prazo de lei, tempestivamente apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INIMINADO interposto pela Autarquia Ré, pelas razões anexas, as quais requer, sejam remetidas junto aos autos do…