Salário Maternidade trabalhadora rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE PARANAGUÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

AUTORA, brasileira, lavradora, portadora da cédula de identidade RG nº e CPF/MF, residente e domiciliada na Colônia Rural do Empanturrado – Guaratuba - Paraná, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador judicial ao final firmado, com escritório profissional na Rua, Curitiba – Paraná.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE em face de

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público estabelecida à Rua João Negrão, n° 11, Curitiba Pr, CEP 80.010-200, o que faz com fulcro na Lei 10.259, de 10/7/2001 e pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

De plano, a autora requer que todas as futuras notificações e intimações referentes aos presentes autos, salvo aquelas de caráter personalíssimo, sejam endereçadas ao seu procurador infra nomeado, com endereço na Rua, Curitiba – Paraná.

2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

2.1 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PROCURADOR

Assenta o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A autora declara-se, de momento, sob as penas da lei, ser pessoa pobre, doente, e sem condições de arcar com despesas do processo, como o pagamento de custas, honorários periciais e emolumentos relativos ao presente feito, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Requer, assim posto, na forma dos artigos 3º e 4º, da Lei 1.060, de 05.02.50, lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inobstante, nos termos do artigo 129, II, § único, da Lei 8.213/91, requer a isenção de pagamento de custas e honorários de sucumbência.

3. HISTÓRICO