Salario maternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA-JUIZADO ESPECIAL FEDERAL-DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO XXXXXXXXX

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG xxxxxxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, vem, por sua procuradora ao final assinado,com endereço na Rua kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk), vem perante V. Exa., mui respeitosamente, para propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE (SEGURADA ESPECIAL) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica da administração indireta, autarquia federal, a ser citado na pessoa do seu representante legal, pelos argumentos fáticos e jurídicos que passa a articular:

DOS FATOS

A postulante, aos vinte e um dias do mês de março de 2012 deu a luz à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no hospital XXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXX, conforme certidão de nascimento em anexo. Por ocasião do nascimento da filha requereu administrativamente, junto ao INSS, o pedido de salário-maternidade, e afirma preencher todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, conforme informações supra. No entanto, o pedido lhe foi negado sob a alegação de falta de período de carência – comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento do benefício.

A decisão da autarquia ré desconsiderou a qualidade de trabalhadora rural da requerente, tendo em vista que ingressou no trabalho da lavoura ainda na adolescência.

Vale ressaltar que a Requerente já teve concedido judicialmente o benefício Salário Maternidade de sua filha mais velha (PROCESSO: XXXXXXXXXXXXXXXX), nascida em XXXXXXXXXXXXXXXXXX). Com base nas circunstâncias e provas adiante demonstradas, verificar-se-á que a segurada apresenta todos os requisitos necessários para o gozo do benefício do salário-maternidade, sendo indevido o