Salario Maternidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL NA COMARCA DE SALVADOR- ESTADO DA BAHIA.

Raimunda , brasileira, casada, lavradoura , portadora da RG n.º ...-x, inscrita no CPF sob n.º 300.098.000.00 residente e domiciliada no Sitio Mariazinha Bairro rural , no município de Lavrador- Estado de São Paulo, por sua advogada infra assinadas , com endereço profissional na Rua boniteza n.º 00, na cidade de Salvador- Estado da Bahia, onde recebe intimações , vem mui respeitosamente perante à Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia federal , com sede na campos sales n.º 1315, na Cidade de Salvador- Estado da Bahia pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE, vem requerer que todas as publicações sejam feitas em nome da Dra. Viviane de Castro Gabriel Segatto 000.000, sob pena de nulidade o que desde já requer.

JUSTIÇA GRATUITA A Requerente é pessoa de baixa renda e encontra-se incapacitada para o trabalho, além de não estar percebendo qualquer remuneração diante da injusta cassação de seu benefício previdenciário.
Diante disso, bem como pelo fato de se tratar de questão previdenciária, requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assim como assegura a Lei 1.060/50 bem como a Lei 8.213/91 em seu art. 128:
Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas nesta Lei e cujo valor da execução, por autor, não for superior a R$ 4.988,57 (quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), serão isentas de pagamento de custas (...) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.032, de 28.04.95
Além do mais, vejamos o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
Assistência Judiciária Gratuita. Pedido. Requisito. Prazo.
"É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de