INICIAL INSS LOUAS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO- SEÇÃO BAHIA.

ROQUE DE JESUS SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 12.539.094-74 SSP/BA, CPF nº 829.803.225-04, neste ato representado por sua genitora, MARIA DE FATIMA DE JESUS, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 0543454487SSP/BA e do CPF nº 836.649.555-87, ambos residentes e domiciliados à rua Antonio Norberto, nº 82 biribeira, Dias D’avila, Bahia, CEP 42.850-000 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768, II do CC, combinado o art. 1.177, II do CPC, propor a presente

AÇÃO PARA CONCESSÃO DEBENEFÍCIO ASSISTENCIAL
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, autarquia federal, com superintendência neste estado, situado a Av. Sete de Setembro, Nº 698, Mercês, CEP 40060-001, Salvador, Bahia, pelos fato e direitos a seguir expostos.

I- PRELINARMENTE

Da Assistência Judiciária Gratuita

O Autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por ela firmado na presente exordial.

Insta ressaltar, data máxima vênia, que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Desse modo, requer o Autor à concessão da gratuidade de Justiça, nos ditames da lei.

II- DOS FATOS

O Autor é pessoa simples de baixa escolaridade, Reside com sua genitora, e dela depende economicamente. Vem sofrendo com grave patologia psiquiátrica, que em síntese, configura se pelo quadro de Depressão Profunda, alucinações auditivas, grave ansiedade, tratamento agressivo com as pessoas, ausência de coerência de raciocínio, tudo isso seriamente agravado pela predisposição ao vício a bebidas alcoólicas, o