advogada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL COMARCA DE ROSÁRIO OESTE - MT

URGENTE
TUTELA ANTECIPADA

...., brasileira, casada, idosa, portadora do RG nº. ... SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. ...., residente e domiciliada na ....., CEP: 78470-000, vem respeitosamente, por seus procuradores signatários que abaixo subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PRODUÇÃO DE PROVA EM CARÁTER EMERGENCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com representação na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº. 553, centro, Edifício INSS, Cuiabá-MT, CEP: 78.005-905, pelos motivos de fato e de direito a seguir deduzidos:

DOS FATOS

A Autora é segurada da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, conforme consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS.
Durante toda vida da autora a mesma trabalhou como doméstica/diarista e sem vínculo empregatício, com o decorrer da idade a autora ficou incapacitada para a vida laborativa, possuindo a autora 67 anos, sendo que a autora sofre de várias doenças, entre elas hipertensão, diabetes, doença isquêmica crônica do coração, e sofre de angina pectoris que é caracterizada pela dor no peito que ocorre devido a falta de oxigênio no músculo cardíaco.
E assim devido a sua incapacidade laborativa, recorreu junto ao INSS o benefício de Auxílio doença em 23 de janeiro de 2014, tendo percebido o mesmo até a data de 04 de julho de 2014, quando este foi indevidamente cessado por meio de alta programada.
Tendo a autora procurado a autarquia em 01 de agosto de 2014 e pedido prorrogação do seu benefício, e sido negada em 04 de agosto de 2014, pela perícia médica que alegou que a autora com essas diversas doenças e idade