emprestimo fraudulento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ........................................

Prioridade De Tramitação
Art. 3, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.741/03

ANTÔNIO ......., brasileiro, casado, aposentado, inscrito no RG sob n° SSP/MA e inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado na Rua ...............é, Sítio Novo do Tocantins - TO, CEP: 77940-000, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, por intermédio do seu DEFENSOR PÚBLICO que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e das prerrogativas conferidas pela Lei 1.060/50 (inclusive as do art. 5º, §5º), Lei Complementar Federal n. 80/94 e Lei Complementar Estadual n. 55/09, destacando-se a prerrogativa de contagem em dobro de todo e qualquer prazo, com espeque no art.53, I, da Lei Complementar Estadual nº55/09, e no art.128, I, da Lei Complementar nº80/94, destacando-se a prerrogativa de dispensa da apresentação de mandato procuratório, nos termos do Parágrafo Único do art. 16 da Lei 1.050/60 c/c art. 53, X da Lei Complementar Estadual 55/09, art.128, XI, da Lei Complementar nº80/94, destacando-se, ainda, a prerrogativa da intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, nos termos do art.53, I, da Lei Complementar Estadual nº55/09, e art. 128,I, da Lei Complementar nº80/94, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil, Lei nº. 8.078/90, e demais previsões legais, vem perante Vossa Excelência formular a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE INEXIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA e Antecipação de Tutela, em desfavor do BANCO ., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..........., com endereço na Av. ....................., pelos fatos e fundamentos adiante delineados:

I – DOS FATOS O Requerente é aposentado junto ao INSS, sendo titular do benefício n., recebendo através de uma