Agravo De Instrumento Itbi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE________– COMARCA DE ____________. Fulano (...), qualificação completa, residente e domiciliado (...), vem, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração (DOC. I) e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 14, 30 e 42 do Código de Defesa do…

........................................................................................... 41 3. RECURSOS 3.1 Apelação ........................................................................................................ 44 3.2 Agravo de Instrumento .................................................................................... 51 3.3 Embargos de Declaração ............................................................................... 56 3.4 Recurso Especial (STJ) ............

esse princípio, não se pode exigir nem aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Assim, apenas o Legislativo possui a prerrogativa de instituir tributos ou majorá-los. Não pode haver delegação de competência tributária ao Executivo. Em regra, o instrumento é lei ordinária, mas nos casos do art. 154, I, CF, exige-se lei complementar. Outra possibilidade legislativa para a competência tributária é a medida provisória; entretanto, para produzir efeitos no exercício financeiro seguinte,…

contribuam na origem das doenças, ainda se conhece pouco sobre a relação entre esses fatores ou eventos e a doença, que são avaliadas por meio de estudos epidemiológicos de risco (BACKES, 2009). A epidemiologia é o eixo da saúde pública, como instrumento de investigação é útil para avaliar a assistência prestada aos usuários nos serviços de saúde, verificar o perfil socioeconômico e de morbidade da população, analisar as condições de saúde, fornecendo subsídios para intervenções…

Direitos à saúde da gestante e do neonato. Direito Civil – Negócio Jurídico; – Prescrição e decadência; – Posse 21 www.portalexamedeordem.com.br 22 4 horas (2 horas para cada matéria) Ambiental – Princípios Ambientais/PNMA e SISNAMA; – Instrumentos da PNMA; – Licenciamento Ambiental Constitucional – Nacionalidade; – Direitos Políticos 23 Diretos Humanos – Tratados Internacionais e o Direito Brasileiro; – IDC, 109 parágrafo 5º CF; – Sistema normativo internacional; – Corte…

sindical formada pela junção de três federações sindicais; d) governador do Distrito Federal e a câmara legislativa distrital. III – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 26) Sobre os remédios constitucionais, marque a alternativa que indica, qual deles é instrumento de combate às omissões inconstitucionais que impedem a efetividade de direitos decorrentes de normas constitucionais de eficácia limitada: a) Mandado de Segurança; b) Habeas Corpus; c) Mandado de Injunção; d) Habeas Data. 27)…

proprietários de grandes extensões de terras improdutivas e, de outro, muitas pessoas em condições de absoluta pobreza e marginalidade. Pretendendo combater essas desproporções, o Estado vem criando instrumentos voltados a desestimular os latifúndios e a manutenção de terras improdutivas. Um dos instrumentos atuais, utilizado para o combate ao latifúndio improdutivo, é o Imposto Territorial Rural. Atualmente encontra-se em vigência a Lei 9.393/96 que, dispondo sobre o Imposto…

servidores, provido de agente competente, com a finalidade pública e revestida de forma legal; PROCED. ADM= É um conjunto de atos, sistematicamente organizados para a produção de determinado resultado; MODALIDADES DE LANÇAMENTO 1- Declaração: 147 CTN : ITBI, II,IE2 2- ofício: Trata-se de modalidade cuja a participação é meramente do fisco, podendo ser aplicado a todas as espécies tributárias e até em complemento aos lançamentos por declaração e homologação149 CTN ( só o Fisco);…

ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS). Em princípio, essas listas são exaustivas; entretanto, a União Federal pode instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos…

(EXMO. SR. DR. JUIZ ......) (10 linhas) Distribuição por Dependência aos Autos da Execução Fiscal n.º ______ (02 linhas) EMBARGANTE (nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço), por seu advogado abaixo assinado (instrumento de procuração incluso, endereço para intimações ______), vem, tempestivamente, perante V. Exa., com fulcro na Lei 6.830/80 e subsidiariamente nos arts. 736 e 740, do Código de Processo Civil, apresentar os presentes EMBARGOS À…