Agravo De Instrumento Itbi

independentemente de autorização do Poder Executivo, ser sócia em sociedades de outros tipos além das anônimas. 08/04/14 4. Requisitos específicos das sociedades contratuais a) Ato constitutivo Instrumento particular, conhecido como minuta de contrato. Este é o mais utilizado no dia a dia. Instrumento público, que é a escritura pública. Em todos eles é indispensável o visto de advogado. Se não contiver, será nulo. Art. 1º, §2º, do estatuto da OAB. Esta regra tem exceção? Sim, quando se tratar

Ação Direta de Inconstitucionalidade Art.: Artigo Arts.: Artigos CF: Constituição Federal CTN: Código Tributário Nacional DF: Distrito Federal DJ: Diário da Justiça INC: Inciso IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos Min.: Ministro n.: Número p.: Página Par: Parágrafo Rel.: Relator STF: Supremo Tribunal Federal TJ: Tribunal de Justiça * INTRODUÇÃO * A…

Direta de Inconstitucionalidade Art.: Artigo Arts.: Artigos CF: Constituição Federal CTN: Código Tributário Nacional DF: Distrito Federal DJ: Diário da Justiça INC: Inciso IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos Min.: Ministro n.: Número p.: Página Par: Parágrafo Rel.: Relator STF: Supremo Tribunal Federal TJ: Tribunal de Justiça * INTRODUÇÃO *…

territorial urbana –IPTU- 2) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-; 3) sobre serviços de qualquer natureza ISSQN -. Luciano Amaro, grande doutrinador na área de direito de tributário, afirma que imposto é (2005, p.17): “algo que se realiza forçadamente, expressando, assim, a…

para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. STF Súmula nº 249: É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. STF Súmula nº 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. STF Súmula nº 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. STF Súmula…

Escrituras (compra e venda, doação, pactos, declaração, revogação, emancipação, etc...). Procurações. Substabelecimento. Atas notariais. Reconhecimento de firma. Autenticação. Divórcio. Inventários e partilhas. Testamentos. Traslados. Certidões. ITBI. ITCD. Responsabilidade Tributária. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Responsabilidade tributária. 5 - Registro Civil das Pessoas Naturais. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de…

Já a elisão fiscal configura-se num planejamento que utiliza métodos legais para diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento. Respeitando o ordenamento jurídico, o administrador faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributário nos gastos do ente administrado. Diferentemente da evasão fiscal (onde ocorre o fato gerador do tributo e o contribuinte não paga uma obrigação legal) na elisão fiscal, através do…

formula políticas nacionais de saúde, mas não realiza as ações. Para a realização dos projetos, depende de seus parceiros (estados, municípios, ONGs, fundações, empresas, etc.). • Também tem a função de planejar, criar normas, avaliar e utilizar instrumentos para o controle do SUS. Qual a responsabilidade do governo estadual na área de saúde? 8 ENTENDENDO O SUS • Os estados possuem secretarias específicas para a gestão de saúde. • O gestor estadual…

determinados direitos e garantias fundamentais reconhecidos e assegurados às pessoas e às instituições. Assentou-se que o instituto da imunidade tributária em comento representa um poderoso fator de contenção do arbítrio do Estado, qualificando-se como instrumento de proteção constitucional vocacionado a preservar direitos fundamentais — como a liberdade de informar, a liberdade de acesso à cultura e o direito do cidadão de ser informado — em ordem a evitar uma situação de perigosa…

simplificado e aplicável na causas de menor complexidade, estando previsto no artigo 31 da Lei 9099/95 e artigo 278, § 1°, do CPC O pedido contraposto, ao contrário da reconvenção, é alegado em sede de contestação e, portanto, integra o instrumento da defesa.  Se o réu simplesmente contesta e pede improcedência do pedido do autor-> poderá pedir a T.A. dos efeitos da improcedência.     MP? Se for autor, pode pedir tutela antecipada. Se for custus…