Agravo De Instrumento Itbi

incidência19. * Note o item considerado INCORRETO, em prova realizada pelo CESPE, para o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais de Teresina, em 18-05-2008: “Se tivesse sido publicada em 08-03-2008 uma lei que houvesse reduzido a alíquota do ITBI, sem cláusula de vigência, então essa lei passaria a viger a partir de 1° de janeiro de 2009”. Frise-se que o entendimento de que a redução do tributo rechaça o princípio da anterioridade alcançará todas as espécies tributárias,…

probatória. Deve ser processada nos autos principais. Em função do principio do contraditório o juiz deve dar oportunidade para o exeqüente se manifestar, fixando prazo razoável.. Após o juiz deve decidir. Se rejeita-la é decisão interlocutória passível de agravo. Se acolhe-la e extinguir a execução é sentença objeto de recurso de apelação. [1] FERREIRA, Aislane Sarmento. “Da exceção de pré-executividade”. 03/2012. Disponível…

normas jurídicas individuais e concretas? São automaticamente eliminadas do sistema jurídico em razão da eficácia ex tunc da pronúncia de inconstitucionalidade? Perdem sua validade, sua vigência ou sua eficácia? E se houver coisa julgada? Qual o instrumento jurídico apropriado para a invalidação de decisões transitadas em julgado, proferidas com base em determinada interpretação e posteriormente rechaçada pelo STF? Nosso propósito é examinar especificamente a situação das decisões…

ordenamento a medida provisória, diversas foram as discussões sobre a possibilidade de utilização dessa espécie normativa para disciplinar matérias tributária submetidas à reserva legal. Para o STF, como as medidas provisórias têm força de lei, são instrumentos idôneos para instituir, majorar, isentar, enfim, tratar de todos os assuntos enumerados no art. 97 do CTN, desde que não seja algum caso específico que, por força de exigência constitucional, exija lei complementar. Reforçando o…

Amor 28 2- Jurisprudência Cível: Seção de Direito Privado: a) Agravos de Instrumento 37 b) Agravos Regimentais 100 c) Apelações 103 d) Conflitos de Competência 328 e) Embargos de Declaração 335 f) Embargos Infringentes 342 g) Mandados de Segurança 359 h) Rescisórias 363 Seção de Direito Público a) Agravos de Instrumento 375 b) Agravos Regimentais 418 c) Apelações 426 d) Apelações/Reexames Necessários 550 3- Jurisprudência Criminal: a) Agravos em Execução Penal 566 b) Apelações 575 c)…

DIREITO CIVIL 21. A emancipao do menor estar correta, se (A) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. (B) por concesso dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento pblico, homologado judicialmente. (C) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento pblico, independentemente de homologao judicial. (D) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentena do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor. 22. Os direitos…

COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO Art. 2 - São Tributos Municipais: I – Impostos: a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU); b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); c) Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI); II – Taxas: a) Taxa de Expediente e Serviços Diversos; b) Taxa para Execução de Obras e Habite-se; c) Taxa de Licença para Localização; d) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos; e) Taxa…

liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade…

a 1997).  Exerceu atividades de Secretário da Fazenda e Administração na PM de São Martinho da Serra (1993 a 1998), quando também foi presidente da Comissão de Licitação.  Exerce e exerceu assessorias e consultorias tributária (ICMS, ISS, IPTU, ITBI e Tx), assessorias administrativas para diversas Prefeituras e Câmaras, tais como, PM São Sepé, PM São Francisco de Assis, PM Silveira Martins, PM Dilermando de Aguiar, PM São Martinho da Serra, PM Cruz Alta, PM Mata, PM Santa Bárbara do…

elaborado para as disciplinas de Direito Processual Civil da Fundação Educacional de Oliveira – FEOL e UNILAVRAS, pelo Prof. Rômulo Resende Reis I – Noções Gerais: - A jurisdição estatal, atua aplicando o direito nos casos concretos através do instrumento denominado “Processo”, resolvendo as lides e satisfazendo assim o chamado “direito de ação” das pessoas. - Regulamentando o exercício do direito de ação e consequentemente, normatizando o processo, nosso Código de Processo Civil (…