Tsj Seminrio 5 Marcelo De Lima Castro

Coisa julgada e mudança da jurisprudência: rescisão, inexistência ou permanência
Marcelo de Lima Castro Diniz
Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP.
Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná

1. Introdução
A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal
Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As decisões proferidas em ADIN e ADECON tem eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Eficácia vinculante significa “que os órgãos das outras instâncias do Poder Judiciário e os demais órgãos do Poder Executivo devem se portar de acordo com a decisão do STF”, enquanto o efeito erga omnes se relaciona com o “alcance subjetivo da decisão de inconstitucionalidade (e de constitucionalidade)”.2 Ao lado do controle concentrado e

1. Gilmar Ferreira Mendes. Direitos Fundamentais e Controle da Constitucionalidade. São Paulo : Saraiva, 3ª ed., 2009, p. 209.
2. Robson Maia Lins. Controle da Constitucionalidade da Norma Tributária.
São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 157 e 177

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abstrato, coexiste o controle difuso e concreto, exercitável por todos os órgãos do Poder Judiciário sempre à vista de um conflito de interesses. O princípio da universalidade da jurisdição assegura o direito de ação por meio do qual poderão ser buscadas várias espécies de tutela jurisdicional (declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental), tendo como causa de pedir a (in) constitucionalidade, compreendida não apenas sob a perspectiva da validade, assim como da vigência, eficácia, interpretação e aplicação das normas constitucionais. Assim, desde o mandado de segurança preventivo e repressivo até a exceção de pré-executividade, passando-se pela ação declaratória, anulatória, embargos à execução, consignação em pagamento, é viável a arguição da (in)