Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais Civeis

Do cabimento ao agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Art. 98: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, promovidos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. "O agravo de instrumento deve ser admitido contra decisões proferidas em ações sumaríssimas, em casos excepcionais e em que haja risco de dano irreparável ou de difícil reparação". Os casos regulados pelo procedimento sumaríssimo, normalmente são aqueles de pequeno valor ou então aqueles levados a juízos devido a sua pequena complexidade. O principio dos Juizados Especiais Cíveis são o da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da celeridade e da economia processual, buscando sempre a conciliação entre as partes processuais. Porém, o objetivo do artigo é verificar se o Agravo de Instrumento, previsto no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, se aplica nos Juizado Especiais Cíveis. Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão…

subscreve, inconformado com a respeitável decisão de fls. 27, prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que tramita na xxxxxx Vara do Juizado Especial Cível da comarca de xxxxxxxxxxxxx, sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, interpor tempestivamente o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil em face de xxxxxx S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ…

acesso à justiça, a Constituição de Federal de 1988, trouxe em seu Artigo 24, inc. X, a implantação do “juizado de pequenas causas” ou “Juizados Especiais” com competência para causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, conforme Artigo 98, inc. I da mesma Carta. Grandes discussões ocorreram ao tratar de juizado de pequenas causas e juizados especiais se se tratavam do mesmo instituto ou de institutos diferentes. Porém com a criação da Lei…

cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em ações sumaríssimas, mesmo que não exista a previsão legal. Tal corrente defende que em caso de lesão grave ou de difícil reparação, é admissível o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, contudo, o Agravo de Instrumento deve ser endereçado para o Colégio Recursal e não para o Tribunal de Justiça, vez que este não tem competência, conforme se extrai do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO…

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.496 PARANÁ RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : FERNANDO RODRIGUES E OUTRO(A/S) : ADILSON SILVA TABARINI : AUTORAMA- AUTOMÓVEIS UMUARAMA LTDA : ADEMAR ULIANA NETO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA…

do recurso de agravo dentro do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, há dois posicionamentos. A primeira corrente fundamenta-se no Enunciado 15 da FONAJE: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC”, e da posição adotada pela jurisprudência do STJ.” Neste mesmo sentido é o posicionamento de Francisco Glauber Pessoa Alves, juiz federal, que sustenta a inexistência de agravo de…

O agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais cíveis Elder Cruz de Souza[1] RESUMO Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com…

perante V. Excelência, na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos fatos e fundamentos, em anexo, expostos. Nestes termos, Pede Deferimento. _____, 20 de Novembro de 201_. ADVOGADO OAB RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº. Agravante: Vara de Origem: EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, ÍNCLITO RELATOR I - DA TEMPESTIVIDADE A agravante tomou ciência da decisão guerreada, no dia…

trazer? 1º efeito: Evita o transito em julgado da decisão, evita também com isso a preclusão da matéria. Ex: Se a sentença proferida condenando o sujeito a pagar 8 mil reais de indenização e o advogado não interpuser o recurso de apelação a sentença vai transitar em julgado, significa dizer que vai se operar a coisa julgada. 2º efeito: Vai evitar a preclusão da discussão da matéria. Se eu não interpuser um recurso cabível eu não posso depois em um outro momento processual querer…

MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul até o valor de 60 salários mínimos. 2. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora proclamada. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Conflito de Competência Terceira Câmara Cível Nº…