Agravo De Instrumento Juizado Especial

JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Agravo de Instrumento Autos n. ________________________ Origem: __ Vara Cível da Comarca de _________/MG Agravante: __________________________ Agravada: _______________________ Qualificação completa, por meio de seu Advogado, adiante assinado (Procuração em Anexo), vem perante V. Exa, inconformado com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos artigos 522…

COMPETÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDIMENTOS - JUIZADO ESPECIAL - JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO RITO PELA PARTE AUTORA. A escolha do rito dos Juizados Especiais é uma faculdade da parte, que pode optar pelo procedimento mais célere, se a natureza da demanda permitir a propositura perante o Juizado Especial, de acordo com a Lei nº 9.099/95, ou ajuizar a ação na Justiça Comum, conforme o disposto na Lei nº 5.869/73 (CPC). Se a demanda permite a propositura perante o…

PRESIDENTE DO CONSELHO RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ. AUTOS Nº:. FULANO DE TAL, no aprazamento legal, por seu advogado signatário, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA Em face do JUIZ DO Iº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ, com endereço na Sobreloja do Terminal Rodoviário Roberto Silveira – Centro – Niterói - RJ, com fulcro no Art. 5º, LXIX da Constituição da República e Art.1º e seguintes da Lei 1533/51, bem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA XXª SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX-XX Processo n°: XXXXX-XX.XXX.X.XX.XXXX XXXXXXXX, já fartamente qualificada nos autos, vem por meio de seu advogado infra-assinado (mandato anexo), mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar, RÉPLICA À CONTESTAÇÃO em face da XXXXXXXXXXXX, também já qualificada, nos termos que se seguem. I – BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO A Servidora Ingressou na XXX por

de admissibilidade. - Apelação, salvo a hipótese de justiça gratuita de Órgão Publico e do MP, está sujeita ao recolhimento da taxa judiciária e do porte de envio e de retorno. (...) Agravo Agravo é gênero, que tem 04 espécies. Agravo de Instrumento: Trata-se de uma espécie de agravo que difere do agravo retido pela sua forma de interposição e pelo momento que ele é decidido. É interposto não na mesma relação jurídica, mas sim diretamente no Tribunal, por meio de petição de…

RESUMO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DOS ESTADOS E DO DF – LEI 9.099/95 Pretende essa matéria, sinteticamente, dispor das regras do Procedimento dos Juizado Especial Cível: 1. CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE NO ÂMBITO CIVIL – JUIZADO – CAUSAS DE MAIOR COMPLEXIDADE (ART. 3º) 1.1.Matérias que podem ser debatidas no Juizados Especiais (art. 3º): I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo…

DAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SEUS ENTRAVES SYSTEM FOR REVIEW OF DECISIONS OF SPECIAL COURTS FEDERAL AND THEIR OBSTACLE João Batista Lazzari 1 SUMÁRIO Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados Especiais…

aplicável quando do Código de Processo Civil (CPC) de 1939, em que nem toda decisão interlocutória desafiava agravo de instrumento, mas somente as expressamente previstas na lei) difere de reclamação constitucional (judicial: exige provocação judicial pelas partes ou MP, pode cassar a decisão – e não anular ou reformar -, capacidade postulatória, enseja coisa julgada, desafia recursos (agravo interno e embargos de declaração), admite cautelar). Portanto, reclamação é medida…

RESUMO PROCESSO CIVIL II Não existe hierarquia entre as leis, porém a lei especial prevalece sobre a lei geral. Se tiver lacuna na parte especial (especifica) busca-se a solução na parte geral. 1. RECURSOS É tratado a nível da jurisdição,ou seja, dever do Estado- art. 5º, XXXV/CF. O instrumento técnico da jurisdição é o processo (realização de atos coordenados, um ato depende do outro. O processo começa com a petição inicial (art. 282/CPC) que vai para a distribuição (é registrado,

extravagentes. Os recursos especiais (artigo 105) e extraordinários (artigo 102) estão previstos na Constituição Federal. Há taxatividade do recurso. Isto é, os recursos devem estar expressamente previstos em lei. A lei processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergênciaem recurso especial e…