Agravo De Instrumento Juizado Especial

reintegração de posse o magistrado, após apreciar as a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? Resposta: Não ode o Tribunal conhecer dos fatos, visto que, são novos e documentados, já que não foram apresentados em instancia inferior. Fazendo com que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. Autos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador jurídico adiante assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 475-I § 1º do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem: I. DA

DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL XXXXXXXXXX DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP: XXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de XXXXXXXXXXXXXX, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, uma vez inconformado, data venia, com a r. decisão exarada pelo D. Juízo da Xª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional…

Provisória nº 294, publicada em 1º de fevereiro de 1991, que deu nascimento ao denominado Plano Collor II. Um mês mais tarde, em 1ºde março de 1991, esta Medida Provisória seria convertida em lei (Lei de Conversão nº 8.177). Interessa-nos, de modo especial, o art. 3º desta MP, pois determinou a extinção do BTN, até então índice de remuneração das cadernetas de poupança, por aplicação do art. 2º da lei 8.088/90 [03]. De outra banda, a lei 8.177 criou e determinou um novo índice de…

RECURSOS E EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA Montes-Claros Novembro/2013 FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FASA RECURSOS E EXECUÇÃO NAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA Trabalho avaliativo produzido em grupo, como exigência parcial para soma de notas na disciplina Tópicos Especiais e Constitucionais. Montes-Claros

tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: O Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para darprovimento ao recurso de agravo de…

Excelência, com esteio no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e art. 1º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar a seu favor MANDADO DE SEGURANÇA Com pedido de Liminar contra ato ilegal e impróprio da Dr. Juiz _____________, do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ___________/__, Rua __________, ___, CEP ___ na cidade de _____________; pelos motivos aduzidos a seguir. I - PRELIMINARMENTE a) Da Gratuidade Justiça 1. A Impetrante esclarece, sob as penas da lei,…

JUIZADOS ESPECIAIS 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Até então falávamos sobre execução, mas hoje vamos falar dos juizados especiais. Há hoje 3 leis que tratam dos juizados especiais: Lei 9.099/95 – É a mais antiga de todas e é a que trata dos juizados especiais estaduais. Sempre que a gente se referir a essa lei vamos falar em JEC, que é o Juizado Especial Cível. Quando a prova se referir a Juizado Especial Cível estará tratando do juizado especial regulado pela Lei 9.099/95. Lei 10.259/01 – Cria

VOLUNTÁRIO: só há recurso se houver manifestação de vontade do interessado; NÃO se pode falar em RECURSO NECESSÁRIO. OBS: ART.475, CPC: “reexame necessário” – não é recurso. 2) PREVISTO EM LEI: só há os recursos previstos em lei (Art.496). OBS: Agravo regimental – não é agravo criado pelo regimento do Tribunal, ele é previsto em lei e regulamentado pelo regimento. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 3) PARA NO MESMO PROCESSO: o recurso NÃO gera processo novo, ele apenas prolonga a existência de…

Stj- não vale a súmula perante o supremo. Pode haver julgamento monocratico por ter... Efeitos do recurso ordinário Devolutivo – intenção e profundidade. O recurso tem congnição ampla,parece com o da apelação. Quanto a profundidade, os instrumentos serão os mesmos com uma exceção. Teoria da causa madura- extinção do processo sem julgamento de mérito cabe apelação. O tribunal entendeu que era causa madura. Isso vale para o recurso ordinário? Essa teoria não vale para mandado de…