mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL
DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

___________________, qualificada nos autos, por seus procuradores firmatários, tendo sido ofendida em seu direito; por seu advogado infra-assinado (procuração apensa); vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com esteio no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e art. 1º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar a seu favor

MANDADO DE SEGURANÇA
Com pedido de Liminar

contra ato ilegal e impróprio da Dr. Juiz _____________, do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ___________/__, Rua __________, ___, CEP ___ na cidade de _____________; pelos motivos aduzidos a seguir.

I - PRELIMINARMENTE

a) Da Gratuidade Justiça

1. A Impetrante esclarece, sob as penas da lei, no momento, ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar ou ser demandada, sem sacrifício do seu próprio sustento e o de seus familiares, motivo pelo qual, pede que - a bem da Justiça - lhe seja concedido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com base no art. art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da CF/88, e, da Lei 1060/50.

b) Da Autenticidade das Cópias

INICIALMENTE, cumpre anotar que o Signatário da presente declara para os devidos e legais efeitos como sendo autênticas as cópias dos documentos apensos, extraídos dos autos principais.

I – DOS FATOS

Foi prolatada sentença de improcedência no dia 16/12/2013, publicada dia 17/12/2013, iniciando-se o prazo no dia 18/12/2013 e suspendendo-se em 20/12/2013 em face do recesso, ou seja, utilizados 02 dias, eis que foram interpostos Embargos de Declaração no Recesso.

Os Embargos de Declaração foram interpostos, eis que o douto magistrado omitiu dados importantes em seu julgamento e se esses fossem analisados e avaliados certamente a sentença NÃO SERIA A DE IMPROCEDÊNCIA.

O r. magistrado recebeu os embargos porém não deu provimento, mantendo a sentença.

A